Direito Civil 8

ETAPA 2

Passo 1 e 2

1) Segundo a doutrina, qual a definição jurídica do regime de bens na união conjugal e qual sua finalidade?

É o conjunto de normas aplicáveis as relações e aos interesses econômicos que resultam do casamento, determinando assim a comunicação ou não dos bens do casal após o ato matrimonial. Sua finalidade é a regulamentação do patrimônio anterior e posterior ao casamento, bem como a administração dos bens.

2) Quais as modalidades de regimes de bens estão previstas no Código Civil?

Comunhão Parcial de Bens, Comunhão Universal de bens, Separação de Bens, Participação Final nos Aquestos.

3) Com relação à disponibilidade dos bens na união conjugal, quais atos podem ser praticados livremente, independentemente do regime de bens, tanto pelo marido quanto pela mulher?

Ambos podem livremente praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão; administrar os bens próprios; desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial; demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação ou a invalidação do aval realizados pelo outro cônjuge; reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que prove que tais bens não foram adquiridos através do esforço comum destes; praticar todos os atos que não lhes forem vedados expressamente.

4) Com relação à disponibilidade de bens na união conjugal, quais atos que um cônjuge não pode praticar sem a autorização do outro (excetuar o regime da separação absoluta)?

Alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; prestar fiança ou aval; fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação, exceto para o Regime de Separação Absoluta de bens.

5) No que consiste o pacto antenupcial e quais formalidades devem o revestir?

Consiste em um contrato solene realizado antes do casamento, onde as partes decidem o regime de bens que irá vigorar durante o seu matrimonio.

É obrigatória a formalização por meio de escritura pública no Cartório de Notas. Após a celebração do casamento deve ser registrado no livro especial do Cartório de Registro de Imóveis do primeiro domicilio do casal e em caso de possuírem imóveis registrados separadamente deverá também averbar o casamento com o pacto antenupcial no Cartório de Registro de Imóveis de cada imóvel.