Direito Civil

DIREITO CIVIL V – FAMÍLIA

3 – PRINCÍPIOS:

- Princípio da liberdade de constituir uma comunhão de vida familiar

- Princípio da pluralidade de entidades familiares

Família pelo casamento – art. 226, §§1º e 2º, CRFB.

(§1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. - §2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.)

Família pela união estável – art. 226, §3º, CRFB. - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Família monoparental – é a presença apenas de um dos pais. Art. 226, §4º, CRFB. - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Família socioafetiva – liga-se pelo afeto.

- Princípio da afetividade – é o vínculo de afeto que une os entes do grupo familiar.

- Princípio da paternidade responsável e do planejamento familiar

§ 7 - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

4 – OBJETO: Família

a) Definição

b) Evolução

Direito Romano

- modelo patriarcal

- pater famílias = autoridade incontestável

- elo religioso

Direito Canônico

- cânones (normas da igreja)

- matrimônio = sacramento

- teoria dos impedimentos (restrições a quem pode se casar)

CC/1916

- família legítima = casamento

- família fora do casamento = ilegítima

- Lei número 4121/62

CRFB/1988

- art. 226

- afetividade

- pluralidade de entidades familiares

- afetividade

- igualdade