Direito Civil I - Semana 5

CASO CONCRETO 1

a) Está correta a afirmação do Síndico? Justifique.

RESPOSTA: Não, uma vez que o condomínio figura como ente despersonalizado, ou seja, embora possa ser capazes de adquirir direitos e contrair obrigações, não preenchem as condições legais e formais para serem enquadrados como pessoas jurídicas, por falta de alguns requisitos.

JURISPRUDÊNCIA: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9124087-65.2006.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são apelante EVERALDO ANULINO DA SILVA e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LESTER YOUNG sendo apelado ABIDÃO MELHEM BOUCHABKI NETO. ACORDAM, em 29a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores S. OSCAR FELTRIN (Presidente sem voto), SILVIA ROCHA GOUVEA E REINALDO CALDAS

b) O condomínio pode figurar no pólo passivo de uma relação jurídica? Justifique.

RESPOSTA: Embora não tenha personalidade jurídica, o condomínio é capaz de adquirir direitos e obrigações, por este motivo, este é capaz de atuar no pólo passivo de uma relação jurídica.

CASO CONCRETO 2

a) Josimar fez a escolha jurídica correta ao criar uma fundação e não uma associação? Justifique.

RESPOSTA: Sim, pois uma fundação particular é uma dotação de bens livres, instituída através de registro público ou testamento, podendo servir a uma atividade educacional, religiosa, moral, cultural ou de assistência, não sendo necessário que seu instituidor indique a maneira que esta será administrada, conforme prevê o artigo 62 e parágrafo único do Código Civil.

b) O procedimento adotado para criação da fundação está de acordo com a lei? Por quê?Justifique.

RESPOSTA: Não, tendo em vista que sua instituição deveria ser através de Escritura Pública, sendo seu ato dotado de nulidade.

CASO CONCRETO 3

a) A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda. está legalmente extinta?

RESPOSTA: Não, pois a empresa irá subsistir até sua total liquidação.

b) Qual solução jurídica para os credores receberem seus créditos?

RESPOSTA: Ação de cobrança. Na fase executória da sentença, requerer o ato processual denominado desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada na confusão patrimonial, conforme preconiza o artigo 50 do CC, para atingir os bens dos sócios. A Desconsideração da Personalidade Jurídica não extingue a Personalidade Jurídica.