Direito Civil V

Caso Concreto 1 - Aula+ 07 - 00:38:00

Marília e Rafael foram casados por 5 anos no regime de comunhão parcial de bens. Do casamento não foram gerados filhos e resultou aquisição de patrimônio comum. O casal resolveu se separar consensualmente por acreditar que seu relacionamento já não é mais o que almejavam. Em 20 de maio de 2010 distribuíram (por meio de seu advogado) ação de separação consensual. Em julho 14 de julho foram informados que poderiam converter o seu pedido de separação em divórcio. Pergunta-se:

a) A propositura da ação de separação foi correta ou poderia ter desde logo o advogado proposto o divórcio? Fundamente sua resposta.

Resposta : Sim, a propositura da ação está correta. Somente a partir da emenda constitucional 66/2010 de junho de 2010 passou a poder propor diretamente o divórcio.

b) Querendo, podem Marília e Rafael se valer da EC 66/10 e converter o seu pedido de separação em divórcio? Explique sua resposta.

Resposta : Sim. Porque a emenda constitucional 66/10 fez a dispensa do lapso temporal, podendo se requerer o divórcio sem necessitar compravar 2 anos de separação de fato ou 1 ano de separação judicial, podendo esta ser requerida a qualquer tempo.

c) Em qualquer dos casos Marília e Rafael devem realizar a partilha de seus bens? Fundamente sua resposta.

Resposta : Não, a partilha de bens pode ser feita posteriormente. Art. 1.581, CC.

Caso Concreto 2

Cristiano e Carolina são casados há 20 anos, união da qual nasceram dois filhos, Daniel (5 anos) e Daniela (10 anos). Por meio da Internet, Cristiano descobre que sua esposa possui relacionamento extraconjugal, encontrando inclusive fotos que comprovam seu envolvimento próximo com outro homem.

Decepcionado e indignado com a situação, Cristiano consegue presenciar e filmar ato sexual de sua esposa com outro homem, dentro da própria casa, mas, antes mesmo de tomar as medidas judiciais cabíveis, Cristiano coloca na porta de sua casa a seguinte faixa (gravura em anexo):

• A história e os nomes são fictícios, mas a faixa é verdadeira. Publicada no site Espaço Vital em abril de 2010. Disponível em: < http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=18380>. A faixa é de uma vítima de adultério residente em Itajaí – Santa Catarina.

Pergunta-se:

a) Quais seriam as medidas judiciais que poderiam ser tomadas por Cristiano? Explique sua reposta.

Resposta :

Parte da doutrina, minoritária, entende que ele poderia entrar com uma ação judicial pleiteando a separação judicial baseado no descumprimento do casamento por fidelidade (adultério) art. 1.573, I.

Outra parte da doutrina, majoritária, entende que apartir da emenda constitucional 66/2010 não se pode mais fazer o requerimento da separação judicial com a alegação de infidelidade, devendo ser feita a solicitação de divórcio diretamente, sem compravoção de culpa, não tendo assim como imputar culpa a esposa. Somente poderia se imputar a culpa através de ação própria que irá discutir a culpa.

b) Tem ele o direito de pedir indenização pelo adultério? A quem deve ser dirigida esta ação: à consorte, ao cúmplice ou a ambos? Fundamente sua resposta.

Resposta : A princípio ele não teria direito a Indenização, salvo no caso de comprovar judicialmente o sofrimento que teve em decorrência do adultério, devendo ter tido uma exposição da pessoa, porém no caso quem fez a exposição da situação foi ele.

A ação deveria ser dirigida a esposa o amante não tem nenhuma relação de fidelidade com o marido.

Questão objetiva

(TJSC Atividade Notarial e de Registro