Direito Civil V. Do regime da separação

Direito Civil V

Rio 8/9/14

Do regime da separação

a) Legal ou obrigatória

Em determinadas circunstâncias a lei exige que o casamento se realize com a sua incidência n/f art 1641 CC evidencia-se as hipóteses de sua aplicabilidade.

No caso da incidência das causas suspensivas podem os nubentes solicitar a sua não incidência conforme visto no P.U do art. 1523 CC, consequentemente poderão optar por outro regime de bens.

Quanto ao maior de 70 anos, evidencia-se a inconstitucionalidade do dispositivo vez que viola o princípio da isomomia, logo pode qualquer interessado mediante procedimento de jurisdição voluntária solicitar autorização judicial para que possa optar por qualquer regime de bens.

Quanto a hipótese prevista no inciso III do art 1641 CC implicará obrigatoriamente no regime da separação legal.

Quanto a questão patrimonial com o advento do Novo Código Civil a Súmula 377 STF encontra-se em vigor, ou seja, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso.

CPC

A incompetência relativa se torna competente quando:

Silêncio das partes;

Cláusula de eleição de Foro;

Conexão e continência.

Na competência absoluta o que se quer tutelar é o interesse público.

Na competência relativa o interesse é particular.

Critério de litispendência é a citação válida.

Pressupostos está ligado à processo; e condições está ligado à ação.

Carência da ação: carece de alguma condição da ação (LIP - art 267, VI CPC)

Todas as exceções acarretam a suspensão do processo.