Direito Constitucional 3 Aulas 1 A 16

Aula 01

Questão discursiva:

A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção do homem em face do poder do Estado. Além disso, a referida Constituição foi positivada em um documento escrito que sistematiza os princípios e ideias dominantes da atual teoria política e do direito dominante no tempo presente. E mais: apesar de concebida pelo grande líder carismático que governa o País há oito anos, o texto constitucional foi submetido à ratificação popular por intermédio de um referendo, cujo resultou foi amplamente favorável às ideias do governante detentor do poder.

Diante deste quadro, indaga-se:

a) É correto associar tais características ao modelo de constituição-compromissória, próprio do constitucionalismo brasileiro? Justifique sua resposta.

R: SIM, UMA VEZ QUE HÁ UMA SIMILITUDE NAS CARACTERÍSTICAS REFERIDAS AO MODELO DE CONSTITUIÇÃO-COMPROMISSÓRIA, TENDO COMO TAIS CARÁTER DE UMA CONSTITUIÇÃO NEGATIVA, DE PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, ONDE HÁ O PRIVILEGIO DA PROPRIEDADE PRIVADA, DA AUTONOMIA DA VONTADE ETRE OUTROS, COM ÊNFASE NA PROTEÇÃO DO HOMEM FACE AO ESTADO. SENDO AINDA CARACTERÍSTICA DESSA CONSTITUIÇÃO A SUA POSITIVAÇÃO EM DOCUMENTO ESCRITA.

Constituição dirigente ou compromissória é aquela que traça os objetivos a serem perseguidos pelo estado. Recebem, ainda, o nome de constituição programática ou diretiva.

b) É correto afirmar que a Constituição em comento é democrática porque, muito embora tenha sido concebida pelo líder carismático, foi submetida à ratificação do voto popular? Justifique sua resposta.

R: PODEMOS AFIRMAR QUE A CONSTITUIÇÃO REFERENTE TEM SIM UM CARÁTER DEMOCRÁTICO POIS SE CONCEBIDA POR UM LÍDER COM A APROVAÇÃO DO POVO, DEMOSTRA PARTICIPAÇÃO NAS DECISÕES DO ESTADO, RETIFICANDO ASSIM O SIGNIFICADO DA PALAVRA DEMOCRACIA.

c) Qual seria a classificação da Constituição em tela quanto ao modo de elaboração? Justifique sua resposta.

R: EM SÍNTESE, A ATUAL CONSTITUIÇÃO É: FORMAL, ESCRITA, DOGMÁTICA, PROMULGADA, RÍGIDA, ANALÍTICA E PROLIXA.

Aula 02

Questão discursiva: (FONTE: ENADE – 2009 – Adaptada)

Sobre a implantação de “políticas afirmativas” relacionadas à adoção de “sistemas de cotas” por meio de Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional, leia o texto a seguir:

Desde a última quinta-feira, quando um grupo de intelectuais entregou ao Congresso Nacional um manifesto contrário à adoção de cotas raciais no Brasil, a polêmica foi reacesa. (...) O diretor executivo da Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), frei David Raimundo dos Santos, acredita que hoje o quadro do país é injusto com os negros e defende a adoção do sistema de cotas.

Analisando o texto sobre o sistema de cotas “raciais” no âmbito da evolução social do Estado, responda JUSTIFICADAMENTE, se a posição defendida pelo diretor executivo da Educafro é absolutamente compatível com as expressões Estado liberal de Direito e Igualdade Material?

R: O SISTEMA DE COTAS RACIAIS DEFENDIDO PELO DIRETOR EXECUTIVO EDUCA AFRO É INCOMPATÍVEL COM O ESTADO LIBERAL DE DIREITO, POIS O REFERIDO ESTADO TEM COMO CARACTERÍSTICA PRINCIPAL A NÃO INTERVENÇÃO DO ESTADO. QUANTO A IGUALDADE MATERIAL É PERCEBIDO NO SISTEMA DE COTAS, ONDE O ESTADO DESEJA OFERTAR A TODOS OS INDIVÍDUOS AS MESMAS CONDIÇÕES PARA A CONQUISTA DE SEUS PROJETOS DE VIDA.

Aula 03

Questão discursiva:

Definindo o conceito de neoconstitucionalismo, Luís Roberto Barroso assim se manifestou:

A dogmática jurídica brasileira sofreu, nos últimos anos, o impacto de um conjunto novo e denso de ideias, identificadas sob o rotulo genérico de pós-positivismo ou principialismo. Trata-se de um esforço de superação do legalismo estrito, característico do positivismo normativista, sem recorrer às categorias metafísicas do jusnaturalismo. Nele se incluem a atribuição de normatividade aos princípios e a definição de suas relações com valores e regras; a reabilitação da argumentação jurídica; a formação de uma nova hermenêutica constitucional; e o desenvolvimento de uma teoria dos direitos fundamentais edificada sob a idéia de dignidade da pessoa humana. Nesse ambiente, promove-se uma reaproximação entre o Direito e a Ética.

A partir da leitura do texto, INDAGA-SE:

a) O neoconstitucionalismo busca valorizar a aplicação axiológica do direito?

EM SÍNTESE AS CARACTERÍSTICAS DO NEOCONSTITUCIONALISMO SÃO: RECONHECIMENTO DA FORÇA NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS E VALORIZAÇÃO DA SUA IMPORTÂNCIA NO PROCESSO DE APLICAÇÃO DO DIREITO, DETERMINADAS CARACTERÍSTICAS VALORIZAM A APLICAÇÃO AXIOLÓGICA POR SE TRATAR DOS VALORES PREDOMINANTES DA APLICAÇÃO DO DIREITO.

b) Em caso de colisão de princípios constitucionais, é correto afirmar que a teoria neoconstitucional recorre aos critérios hermenêuticos da hierarquia, cronológico ou da especificidade?

R: EM RELAÇÃO AO CRITÉRIO HIERÁRQUICO IMPÕE QUE SEMPRE DIANTE DE UM CONFLITO DE NORMAS DEVE PREVALECER A NORMA SUPERIOR, NA QUAL CHAMAMOS DE “LEX SUPERIOR DERROGAT INFERIOR”; O CRITÉRIO CRONOLÓGICO ESTÁ RELACIONADO AO CASO DE DUAS NORMAS SEREM INCONCILIÁVEIS, PREVALECENDO SEMPRE A NORMA POSTERIOR EM DETRIMENTO DA ANTERIOR, CHAMADA DE “LEX PORTERIOR DERROGAT PRIORI”; JÁ O CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DIRECIONA O INTÉRPRETE QUANDO DIANTE DA COLISÃO DE NORMAS PRIVILEGIA A NORMA DE NATUREZA ESPECIAL EM DETRIMENTO DA GERAL, CHAMADA DE “LEX GENERALIS NON DERROGAT SPECIALI”.

Aula 04

Questão discursiva:

Decisão judicial pode assegurar direitos fundamentais que acarretem gastos