Direito Constitucional II

DIREITO CONSTITUCIONAL 2 - 2013.1

CASOS CONCRETOS 8/16

CORREÇÃO

AULA 8

Caso concreto: (CESPE/AGU/2009) Em decorrência da aplicação do princípio da simetria, o chefe do Poder Executivo estadual pode dispor, via decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, desde que os preceitos não importem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Analise justificadamente a assertiva.

GABARITO:

A afirmativa está Correta. Trata-se da aplicação do princípio da simetria federativa ao poder de editar decretos autônomos, conferido ao Presidente da República pelo art. 84, VI da Constituição Federal.

Prova: 32º Exame de Ordem -

1 - Determinado governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Mas o decreto contém dispositivos que extrapolam a competência regulamentar, inovando na ordem jurídica. Diante desses dispositivos inquinados de ilegalidade, a Assembléia Legislativa poderá:

a. corrigir o ato normativo mediante emenda, adequando-o aos limites legais.

b. argüir, perante o tribunal de justiça, a inconstitucionalidade dos dispositivos viciados, constantes do decreto regulamentador.

c. editar decreto legislativo sustando os dispositivos constantes do decreto que extrapolem os limites do poder regulamentar.

d. editar resolução sustando por inteiro o ato praticado pelo Poder Executivo no exercício abusivo da competência regulamentar.

2-(FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

a) três cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República.

b) cinco cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois eleitos pela Câmara dos Deputados.

c) seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República.

d) sete cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal.

e) oito cidadãos brasileiros natos, com mais de quarenta anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal.

AULA 9

Caso concreto: Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto, a Presidência da Assembleia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua competência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o ato do Poder Executivo.

GABARITO:

O Caso 9 é um complemento de estudo do caso 8.

A solução exige a aplicação do art. 49, V, também denominado na doutrina como "Veto do Legislativo" que trata sobre a competência de Casa Legislativa para sustar atos do Executivo que exorbitam do poder regulamentar, como no caso do decreto editado pelo Governador.

1-(CESPE/TRT-17ª/2009) São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. Julgue correto ou incorreto.

RESPOSTA: CORRETO

2-Falecendo o Presidente da República:

a) Assumirá a presidência o Vice Presidente da República, realizando-se a eleição do sucessor definitivo do Presidente noventa dias após a abertura da vaga.

b) Estando vago, anteriormente, o cargo de Vice Presidente, far-se-á eleição para ambos os cargos.

c) O Vice Presidente sucederá ao Presidente morto, fazendo-se nova eleição para a vice presidência.

d) Na segunda metade do seu mandato e estando vaga a Vice Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados sucederá ao Presidente morto;

e) Nenhuma das respostas acima.

AULA 10

Caso concreto: Um fazendeiro descobriu que sua mulher o havia traído com um cidadão de etnia indígena que morava numa reserva próxima à sua fazenda. No mesmo instante em que tomou ciência do fato, o fazendeiro dirigiu-se à reserva indígena e disparou três tiros contra o índio, que, no entanto, sobreviveu ao atentado.

Com base nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) A quem compete julgar esse caso?

b) Qual é o fundamento do art. 109, XI, da Constituição da República?

c) Caso o juiz federal entendesse ser incompetente para julgar esse caso e encaminhasse os autos ao juiz de direito e este também entendesse ser incompetente, a quem caberia decidir qual o juízo competente? Por quê?

GABARITO:

Por se tratar de crime doloso contra a vida, o caso deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri, da justiça estadual comum. Embora a vítima seja um índio, o caso não está relacionado a disputa de direitos indígenas, razão pela qual não seria competência da Justiça Federal (art. 109, XI).

2. A atribuição à Justiça Federal da competência para julgar disputas sobre direitos indígenas decorre da competência atribuída à União Federal para proteção da cultura indígena, seus bens e valores (art. 231, CRFB). É por esta razão que a competência, nestas hipóteses, será da Justiça Federal, independentemente do Estado onde o caso tenha ocorrido.

3. A competência, neste caso, será do STJ, pois se trata de conflito negativo de competência entre órgãos vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, d, CRFB).

1-Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta:

A) O Conselho Federal

...