Direito Consumidor

Faça um texto dividido em duas partes:

DESRESPEITO, FALTA DE COMPROMISSO, INCOMPETÊNCIA.

Oi (Móvel, Fixo, Internet, TV)

São Paulo - SP Quinta-feira, 02 de Outubro de 2014 - 16:35

Empresa Frigoneto LTDA -

Estamos com um problema de cobranças indevidas nas faturas vencimento 01/04/2014 à 01/09/14 pois no dia 12/02/2014 foi instalado sem consentimento e nem conhecimento, do gestor da empresa 20 pacotes de internet para o celular, vem especificada como "Oi Velox pro Celular Profissional - Assinatura : Oi Velox Cel Pro 100MB Downgrade Vel" no valor de 19.90 CADA. Desde o mês 06/14 quando foi verificada a incorreção na fatura entramos em contato com a central e solicitamos o cancelamento e a contestação das faturas pois os valores são indevidos. Não obtivemos retorno satisfatório, pois a operadora alega que existe um protocolo mas não é capaz de nos fornecer gravação como consta no protocolo 201400123170582 do dia 01/8 às 10:41 com a atendente Angélica. Onde não foi encontrada a gravação, com muito trabalho e após protocolo na Anatel (1326243.2014) Acho que conseguimos cancelar esses pacotes. Mas vieram cobrando multa referente ao cancelamento 2 mil reais de multa por um serviço não solicitado. E a operadora se nega a contestar os valores alegando devidos, mas não consegue provar, nós por outro lado temos todas as provas que não solicitamos os pacotes. Estamos com ois protocolos da Anatel sem resposta e mais de 20 reclamações cada contando reaberturas e reenterações (1810993.2014)(1724234.2014) e 5 protocolos do atendimento fale com Oi sem resposta. Preciso que nosso problema seja solucionado

- Na primeira, resuma um caso encontrado no site Reclame Aqui que você entende que esteja enquadrado em uma das hipóteses de práticas abusivas do artigo 39 do CDC.

Observa-se que não houve comunicação entre empresa e cliente, gerando uma situação abusiva por parte da empresa, uma vez que essa inseriu um serviço não solicitado pelo cliente, gerando gastos abusivos e que não fora comunicado previamente ao cliente. Cabe ao cliente fazer uso do art. 39 do CDC e tomar as devidas providências legais.

- Na segunda, justifique a hipótese escolhida dizendo em qual inciso do artigo 39 do CDC se enquadra e o porquê.

III – Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação previa qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

IV – Executar serviços sem a previa elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvados os decorrentes de práticas anteriores entre as partes.