Direito Da Trabalho

FERNANDO DE SOUZA, MOTORISTA DE ÔNIBUS, TRABALHOU NA VIAÇÃO GAMA LTDA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CUMPRINDO JORNADA DE 7 (SETE) HORAS. REALIZAVA, APROXIMADAMENTE, SEIS VIAGENS POR DIA. EM CADA PARADA FERNANDO FAZIA JUS A UM INTERVALO DE CINCO MINUTOS PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO. FERNANDO JAMAIS USUFRUIU DO INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO, DE NO MÍNIMO 1 (UMA) HORA, EM DECORRÊNCIA DE ACORDO FIRMADO COM O SINDICATO PROFISSIONAL QUE SUPRIMIU O INTERVALO DA REFEIÇÃO SUBSTITUINDO-O PELAS PARADAS DE 5 (CINCO) MINUTOS ACIMA REFERIDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DE 1 (UMA) HORA DE INTERVALO SERIA INVIÁVEL PARA OS RODOVIÁRIOS ANTE AS PECULIARIDADES DOS SERVIÇOS A QUE ESTÃO SUBMETIDOS.Padrão de resposta

O direito do trabalho protege a lotação original do empregado, sendo a transferência apenas possível

quando o empregado exercer cargo de confiança, quando decorrer da real necessidade do serviço e quando

houver a extinção do estabelecimento em que o trabalhador exerça sua atividade (art. 469 da CLT);

A alteração do contrato individual do trabalho só pode ocorrer por mútuo consentimento, portanto, deve

haver prévia anuência do empregado (arts. 468 e 469 da CLT);

Por ter a transferência ocorrido de modo irregular, o empregado deve voltar a exercer suas atividades no

local de sua lotação original (reversão), nas mesmas condições anteriores à mudança, ou pleitear a rescisão

contratual indireta com as indenizações cabíveis