Direito Do Consumidor

João promoveu execução provisória, no valor de R$50.000,00 contra a empresa Mosaico Ltda, que, no momento oportuno, indicou dois veículos de sua propriedade suficientes para garantia da execução. Entretanto, o juiz de 1º grau, a fim de dar maior garantia para o exeqüente, proferiu decisão estabelecendo a substituição desses bens por dinheiro, atitude que afetou o fluxo de caixa e todo o planejamento financeiro da empresa.

Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado (a) consultado (a) pela empresa Mosaico Ltda, e considerando incabível o agravo de petição, indique, com a devida fundamentação, a solução jurídica adequada para enfrentar a situação.

Resposta: No caso em tela, a solução jurídica adequada seria o ajuizamento de Mandado de Segurança em face do ato arbitrário e ilegal praticado pelo juiz de 1º grau. Conforme previsto na Súmula 417, III, do TST, em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC.

João promoveu execução provisória, no valor de R$50.000,00 contra a empresa Mosaico Ltda, que, no momento oportuno, indicou dois veículos de sua propriedade suficientes para garantia da execução. Entretanto, o juiz de 1º grau, a fim de dar maior garantia para o exeqüente, proferiu decisão estabelecendo a substituição desses bens por dinheiro, atitude que afetou o fluxo de caixa e todo o planejamento financeiro da empresa.

Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado (a) consultado (a) pela empresa Mosaico Ltda, e considerando incabível o agravo de petição, indique, com a devida fundamentação, a solução jurídica adequada para enfrentar a situação.

Resposta: No caso em tela, a solução jurídica adequada seria o ajuizamento de Mandado de Segurança em face do ato arbitrário e ilegal praticado pelo juiz de 1º grau. Conforme previsto na Súmula 417, III, do TST, em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC.