Direito Do Consumidor

1 – indique, com fundamento no art.6 do CDC, os direitos básicos do consumidor.

Proteção à vida saúde e segurança por riscos contra os riscos provocados por praticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

Direito a educação e divulgação sobre consumo adequado dos produtos e serviços; liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

Informação precisa, clara e completa sobre produtos e serviços;

Direito a proteção contra publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais sobre produtos e serviços.

Modificação de cláusulas que tornam as prestações excessivamente onerosas’

Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais , individuais, coletivos e difusos;

Acesso aos órgãos judiciais e administrativos;

Inversão ao ônus da prova como facilitador da defesa dos seus direitos;

Adequação e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

2 – disserte sobre o principio da solidariedade indicando como se dá a responsabilização dos agentes que integram a cadeia de fornecimento de produto ou de serviço.

Conforme o artigo 7 P U, CDC, tendo a ofensa mais de um autor todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

3 – como se sabe o STJ adota, no tocante à definição de consumidor, a teoria finalista de forma mitigada. Isso significa que o destinatário final, constante no artigo 2 do CDC, deve ser compreendida como destinatário fático e econômico do produto ou do serviço objeto de aquisição. Com base em tal premissa, esclareça se a pessoa física que adquire componentes eletrônicos e os emprega nos produtos que fábrica, para posterior colocação no mercado de consumo, pode ser considerado consumidor.

Não, neste caso como a pessoa física reemprega os componentes eletrônicos nos produtos que fabrica para posteriormente coloca-los a venda ao destinatário final. Desta forma o STJ adota como definição de consumidor a teoria finalista destinatário final = destinatário econômico + destinatário fático de forma mitigada. Portanto, essa pessoa física, não poderá ser considerado consumidor.

4 – disserte sobre o principio da vulnerabilidade, com enfoque no seu caráter estruturante para o direito do consumidor.

Vulnerabilidade é qualquer situação permanente ou transitória, individual ou coletiva que coloca o consumidor em desvantagens nas suas relações com o fornecedor. O CDC visa atenuar,no plano jurídico, a desigualdade fática existente entre os sujeitos que compõe os polos da relação de consumo (equilíbrio).

São espécies de vulnerabilidade

I – técnicas: aspecto que envolve ciclo produtivo

II – econômica: disparidade financeira entre consumidor e fornecedor

III – jurídica : desconhecimento do consumidor a cerca da legislação.

Relevante observar que a vulnerabilidade é # da hipossuficiência apesar de terem em seu bojo semelhança de ideias enquanto aquele é basilar do direito do consumidor, este é principio basilar do direito do trabalho.

5 – o artigo 51 do CDC, estabelece um rol exemplificativo de cláusulas tidas como abusivas, estabelecendo sua invalidade. Disserte sobre a hipótese contemplada pelo artigo 51, i, do CDC.

Qualquer cláusula que tende a desonerar