Direito Do Consumidor

Sumário

INTRODUÇÃO ___________________________________________________1

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR_____________________________2

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR_____________________________3

O QUE É__________________________________________________________4

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR_____________________________3

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR_____________________________3

INTRODUÇÃO

A informação é um direito fundamental da pessoa humana.

No caso do consumidor, o ato de informar tem duplo alcance,

pois, além de dotar o indivíduo de conhecimentos para que

exerça sua cidadania plenamente, também cumpre função

educativa.

Mesmo sendo uma lei de ampla aprovação da sociedade,

o Código de Defesa do Consumidor - um dos instrumentos

mais eficientes e harmônicos já escritos na história mundial

das relações de consumo - necessita ser difundido com vigor

reforçado nas camadas mais populares da sociedade, pois a

luta por uma sociedade democrática e transparente passa,

necessariamente, pelo acesso à Justiça.

A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça

e da Defesa da Cidadania, cumpre esta importante função ao

publicar o Guia de Defesa do Consumidor, em uma linguagem

simples, transparente, objetiva e – mais importante – popular.

É um trabalho cujo teor concentra toda experiência de 30

anos na interpretação das leis que protegem o consumidor

daspráticas abusivas.

Fonte: http://www.procon.sp.gov.br/pdf/guiadedefesa.pdf

Acessado em 10/06/12 ás 22:10.

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DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

Art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

1. Proteção da vida e da saúde

Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço você deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança.

2. Educação para o consumo

Você tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços.

3. Liberdade de escolha de produtos e serviços

Você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor.

4. Informação

Todo produto deve trazer informações claras sobre sua quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e sobre o modo de utilizá-lo.

Antes de contratar um serviço você tem direito a todas as informações de que necessitar.

5. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva

O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido.

Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago.

A publicidade enganosa e a abusiva são proibidos pelo Código de Defesa do Consumidor. São consideradas crime (art. 67, CDC).

6. Proteção contratual

Quando duas ou mais pessoas assinam um acordo ou um formulário com cláusulas pré-redigidas por uma delas, concluem um contrato, assumindo obrigações.

O Código protege o consumidor quando as cláusulas do contrato não forem cumpridas ou quando forem prejudiciais

ao consumidor.Neste caso, as cláusulas podem ser anuladas ou modificadas por um juiz.

O contrato não obriga o consumidor caso este não tome conhecimento do que nele está escrito.

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7. Indenização

Quando for prejudicado, o consumidor tem o direito de ser indenizado por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive por danos morais.

8. Acesso á Justiça

O consumidor que tiver os seus direitos violados pode recorrer á Justiça e pedir ao juiz que determine ao fornecedor que eles sejam respeitados.

9. Facilitação da defesa dos seus direitos

O Código de Defesa do Consumidor facilitou a defesa dos direitos do consumidor, permitindo até mesmo que, em certos casos, seja invertido o ônus de provar os fatos.

10. Qualidade dos serviços públicos

Existem normas no Código de Defesa do Consumidor que asseguram a prestação de serviços públicos de qualidade, assim como o bom atendimento do consumidor pelos órgãos públicos ou empresas concessionárias desses serviços.

Fonte: http://www.procon.al.gov.br/cartilhadoconsumidor.pdf

Acessado em 09/06/12 ás 15:04.

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O QUE É

Para entender bem esta cartilha é preciso saber primeiro o significado de algumas palavras.

Conhecendo bem estas palavras, você irá entender melhor as informações que estão nesta cartilha.

PRODUTO

É toda mercadoria colocada à venda no comércio: automóvel, roupa, casa, alimentos.

Os produtos podem ser de dois tipos: