Direito Do Consumidor

TJ-PR - Apelação Cível AC 6895285 PR 0689528-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 689528-5, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 6ª VARA CÍVEL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : MARLENE SCHANIUK REC. ADESIVO : HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO APELADOS : OS MESMOS APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APELAÇÃO - REPETIÇÃO DOBRADA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - MÁ CONDUTA CONTRATUAL EM DETRIMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA - REPETIÇÃO DE PRÁTICA RECHAÇADA À EXAUSTÃO PELA JURISPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - INCIDÊNCIA DO PAR. ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - RECURSO ADESIVO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS COM BASE NO DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170 -36 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FORMAIS (URGÊNCIA E RELEVÂNCIA) - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - RESERVA DE PLENÁRIO OBSERVADA - APLICAÇÃO DO ART. 208 , § 2º DO RITJPR E ART. 481 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. Da ausência da boa-fé pela repetição de má conduta contratual. À luz do microssistema do CDC , com esteio na boa-fé objetiva que deve pairar nas relações contratuais, é necessário traçar uma linha acerca do comportamento da instituição financeira (caso concreto) para inferir acerca da presença ou não da boa-fé. Ocorre que ao tempo da publicação e vigência da legislação consumerista nos idos de 1.990, a aplicação do CDC esbarrou em relações contratuais em curso, em meio a forte pressão inflacionária, firmadas dentro de outras balizas Apelação Cível nº 689.528-5 que não aquelas do CDC , dentre as quais agora se impunha, objetivamente, o dever de restituição dobrada do que houvesse sido pago em excesso. Essa novel realidade dificultava a apuração real da má-fé do credor dentro do ordenamento jurídico, razão pela qual a jurisprudência houve por bem em, naquele momento, dar tempero de equidade à questão. Nesta linha, com o passar...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1009591 RS 2007/0278724-8 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: CONSUMIDOR E CIVIL. ART. 7º DO CDC . APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL. DIÁLOGO DE FONTES. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. - O mandamento constitucional de proteção do consumidor deve ser cumprido por todo o sistema jurídico, em diálogo de fontes, e não somente por intermédio do CDC . - Assim, e nos termos do art. 7º do CDC , sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC , incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo. - Diante disso, conclui-se pela inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 27 do CDC à hipótese dos autos, devendo incidir a prescrição vintenária do art. 177 do CC/16 , por ser mais favorável ao consumidor. - Recente decisão da 2ª Seção, porém, pacificou o entendimento quanto à incidência na espécie do prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 27 do CDC , que deve prevalecer, com a ressalva do entendimento pessoal da Relatora. Recursos especiais providos .

Encontrado em: 23/08/2010 - 23/8/2010 CDC-90 LEG:FED LEI: 008078