Direito Do Trabalho

1) Conforme a CLT, todo trabalhador tem direito a férias. Após qual período de trabalho o empregado poderá usufruir este direito? É possível ao empregado e empregador acordarem que as férias serão acumuladas para gozo futuro? A quem compete determinar a data em que o empregado poderá afastar-se do trabalho em férias? (2,0 pontos)

Todo empregado tem direito ao gozo de férias, após o período de 12 meses trabalhados. As férias devem ser gozadas no decurso do ano civil em que se vencem, não sendo permitido acumular no mesmo ano férias de dois ou mais anos. As férias podem, porém, ser gozadas no primeiro trimestre do ano civil seguinte, em acumulação ou não com as férias vencidas no início deste, por acordo entre empregador e trabalhador ou sempre que este pretenda gozar as férias com familiares residentes no estrangeiro. O empregador e trabalhador podem ainda acordar na acumulação, no mesmo ano, de metade do período de férias vencido no ano anterior com o vencido no início desse ano. O período de férias é marcado por acordo entre empregador e trabalhador. Na falta de acordo, cabe ao empregador marcar as férias e elaborar o respectivo mapa, ouvindo para o efeito a comissão de trabalhadores. O gozo do período de férias pode ser interpolado, por acordo entre empregador e trabalhador e desde que sejam gozados, no mínimo, 10 dias úteis consecutivos.

2) João Ricardo foi demitido sem justa causa e não recebeu as verbas rescisórias que lhe eram devidas. No mês seguinte, ao procurar orientação para esclarecimento da situação, foi informado que não poderia reclamar seus direitos em juízo, pois deveria procurar seu empregador para propor um acordo como única alternativa de receber o que lhe era devido por direito. Você concorda com esta afirmação? Quais os direitos que poderão ser pleiteados por João Ricardo? Justifique sua resposta em um texto entre 14 e 20 linhas. (2,0 pontos)

A alternativa proposta ao trabalhador no enunciado da questão – procurar o empregador para propor um acordo a fim de receber o que lhe é devido por direito – não é, obviamente, a sua única alternativa. A própria Constituição Federal estabelece que nem mesmo a lei pode excluir da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito. Portanto, pressupor que esta seria sua única alternativa é, no mínimo, um absurdo. Neste caso se o vínculo empregatício de João Ricardo é igual ou superior a 1 (um) ano, haverá necessidade da rescisão contratual ser homologada pelo sindicato da categoria ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.

No caso da demissão sem justa causa, a legislação em vigor garante ao trabalhador o direito a:

- Aviso prévio (que no caso em questão deve ser indenizado uma vez que a demissão já foi efetivada

- Saldo de salário

- Salário família (se houver)

- Férias vencidas e proporcionais

- FGTS mais 40% sobre os depósitos

- 13º salário proporcional aos meses trabalhados

O trabalhador tem direito também a receber o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), para fins de liberação do FGTS e a comunicação de despensa preenchida e assinada pelo empregador para que possa requerer o benefício do seguro-desemprego.

3) Todo trabalhador, conforme as leis trabalhistas, tem direito ao recebimento de um pagamento devido pelo empregador ao empregado não só como contraprestação do trabalho, mas, também, pelos períodos em que estiver à disposição daquele aguardando ordens, pelos descansos remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por força de lei.

Diante desta afirmação, faça uma pesquisa e escreva um texto, de 15 a 20 linhas, sobre a distinção existente entre salário e remuneração.

Pesquise o exemplo de um empregado destacando seu salário e sua remuneração. (2,0 pontos)

Salário corresponde (art. 457 da CLT) a contraprestação do serviço devida e paga ao empregado em virtude da relação de emprego, que circunda tanto aos serviços prestados quanto ao tempo que esteja o trabalhador a disposição do empregador em função do contrato de trabalho. Já a remuneração é a soma do salário contratualmente estipulado (mensal, por hora, por tarefa etc.) com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho como horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagem entre outras.

A remuneração é gênero e salário é a espécie desse gênero. A palavra remuneração passou a indicar a totalidade dos ganhos do empregado, pagos diretamente ou não pelo empregador e a palavra salário, para indicar os ganhos recebidos diretamente pelo empregador pela contraprestação do trabalho.

As verbas consideradas como remuneração e que fazem base para cálculo de 13º salário, férias, rescisões entre outras, são:

• Horas Extras;

• Adicional Noturno;

• Adicional de Periculosidade;

• Adicional de Insalubridade;

• DSR;

• Comissões;

• Gratificação (a partir da segunda gratificação)

• Prêmios – desde que habituais - Triênios, anuênios, biênios;

• Prêmios de assiduidade;

• Quebra-caixa;

• Gorjetas;

• Ajuda de Custos habituais;

• Abonos habituais Salário in Natura – fornecimento habitual de qualquer vantagem concedida ao empregado (aluguel de casa, carros, escola de filhos, etc.).

Abaixo, temos exemplo de um empregado que trabalha como Vigilante de Valores em uma empresa de segurança:

Salário: R$ 1.501,89

Remuneração:

- R$ 42,60 Reflexo sobre adicional noturno

- R$ 213,00 Adicional noturno

- R$ 160,20 Bônus de final de ano

- R$ 450,57 Adicional risco de vida

4) Leia com atenção