Direito Do Trabalho

A EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO

1 INTRODUÇÃO

O Direito do Trabalho atualmente é um dos responsáveis pela equiparação que há perante a lei entre trabalhador e empregador. É cogente também a grande evolução que sofreu o Direito do Trabalho desde a ocorrência da Revolução Industrial, marco inicial para essa ramificação do direito.

É justamente sobre este tema que discorrerá o presente trabalho, demonstrando de maneira consistente e de fácil compreensão como se deu o início desta ramificação jurídica o que caminhos foram percorridos até que o Direito do Trabalho ganhar a consistência que tem atualmente, pois hoje este é uma das ramificações mais fortes do direito pátrio.

1 O DIREITO DO TRABALHO NA HISTÓRIA

A revolução industrial acelerou a organização no que dizia respeito ao trabalhador, a remuneração, e aos direitos e garantias, e entre patrões e trabalhadores, dentre outros, e, que futuramente seria chamado de "Direito do Trabalho".

Com a invenção da máquina e a sua aplicação à indústria houve um aquecimento por se querer mão-de-obra, e manuseio do maquinário, tentando se alcançar o trabalhador com habilidade, vontade de trabalhar, baixo salário, e tudo mais que coubesse benefícios ao patrão naquela época remota.

Como já fora anteriormente relatado, a Constituição Federal de 1934 é a primeira a versar sobre o Direito do Trabalho. E foi assim sucessivamente a cada novo documento, sendo implantado um novo modelo pertinente ao direito trabalhista e diversamente tratando das modificações, inovações e preceitos já estabelecidos e garantias já pré estabelecidas.

Logo após, houveram duas novas revoluções, a jurídica e a econômica. E têm-se notícia das entrâncias e da configuração do Direito do Trabalho em meados do Século XVIII, em plena revolução política e industrial (ou técnico-econômica).

Os princípios maiores dos trabalhadores era a liberdade e a igualdade, embora, pelo lado do contratante, não havia o mínimo zelo de horas trabalhadas, salários dignos, e condições mínimas de alimentação, ambiente de trabalho, higiene, limpeza, organização e até mesmo a ventilação era produto de luxo.

A população operária era pobre, e vivia cansada pelo maus tratos.

Sem condições ou conhecimentos, totalmente subordinados, sem recursos, subalimentados, com empregos instáveis, com salários deficientes, sem o mínimo de higiene, garantias, infra-estrutura, insegurança, sem segurança num provável acidente de trabalho e torturados a trabalhar em média 18 horas diárias ou ainda mais.

E, com as mudanças, as inovações, o tempo foi passando e os operários começaram a lutar pelos seus direitos, queriam melhores salários, horário fixo e menor que 18 horas, estabilidade de trabalho, alimentação e tudo que aos poucos foi fazendo acelerar a vontade da mudança e o nascimento do Direito do Trabalho. A sua oficialização já era necessária. E, com a idéia, cresce um interesse de atender aos fenômenos econômicos e sociais da época.

Há que se destacar a institucionalização do Direito do Trabalho, e esta evolução histórica é relativa à sua oficialização. Esse início tem seu marco histórico em 1930, onde Getúlio Vargas, em sua ditadura, firmava a estrutura jurídica e institucional de um novo modelo trabalhista. Esses preceitos perduraram por quase seis décadas, em pleno efeito, até a Carta Constitucional de 1988.

Em 1943 começa a fase da institucionalização do Direito do Trabalho, através da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

O Estado intervencionista tem sua atuação principalmente no que tange à questão social. Por um lado vem o movimento operário, com suas implantações e querendo mudanças; e de outro vem a legislação que instaura um modelo novo e mais abrangente na organização do sistema justrabalhista, inteiramente dominado pelo Estado.

A área contemplada pela ação governamental procede por:

• Administração federal, onde há a viabilização à coordenação das ações da instituição que seriam desenvolvidos. Criou-se assim o Ministério do Trabalho, da Indústria e do Comércio (Decreto n.19.443, de 26.11.1930), e posteriormente instituído o Departamento Nacional do Trabalho (Decreto n.19.671-A). O corporativismo profissional e sindical já se encontrava influenciado, implantação do novo modelo "justrabalhista", onde o "governo provisório", lançou representação no Parlamento, em referencial a dois grandes Estados, Minas Gerais e São Paulo, e politicamente estreitou harmonia do executivo federal por "representação profissional";

• Outra normatização federal, foi a da área sindical, protagonizando-se em único (e não obrigatório). Passando pela Carta de 1934, foi constituída em 1937 pelo Decreto n.1.402 de 05.07.1939;

• Criou-se um sistema de solução judicial nos conflitos trabalhistas, implementado através da criação das Comissões Mistas de Conciliação e Julgamento (Decreto n.21.396, de 21.03.1932).

Conjuntamente, e por formação corporativa, o sistema previdenciário teve implementação e alcançou todas as áreas profissionais e seus sindicatos oficiais, e foi estruturado após 1930, como as demais instituições. A mudança foi pela ampliação e reformulação das Caixas de Aposentadoria e Pensões.

A legislação profissional nasceu com o intuito de proteger os interesses dos trabalhadores, onde aos poucos foi-se efetivando as várias categorias pertencente à várias classes sociais, mas prevalecendo o ônus do trabalhador. E como exemplo se tem:

• Decreto n.21.471, de 17.05.1932, regulamentando o trabalho feminino;

• Decreto n.21.186, de 22.03.1932, fixando a jornada de oito (8) horas trabalhadas, para os comerciários;

• Decreto n.21.364, de 04.05.1932, que foram os industriários seguindo os comerciários;

• Decreto n.21.175, de 21.03.1932, que criou as carteiras profissionais;

• Decreto n.23.103, de 19.08.1933, que estabeleceu férias aos bancários;

• E, diversos