Direito Do Trabalho

Etapa 3

Passo 1

Elaborar um breve resumo, utilizando o PLT da disciplina, acerca dos temas: Resposta do Réu; Prazos Processuais; Disposições processuais preliminares, contendo no máximo 45 e no mínimo 30 linhas.

A DEFESA DO RÉU

Expõe-se o art.297 do CPC: “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção”.

A defesa indireta do processo: Já discute-se projetos para a melhoria do processo de modo válido, podendo o efeito ser tanto dilatório (art.304, CPC, com relação à exceção) quanto peremptórios (art.301, CPC, no que diz respeito às preliminares).

Defesa indireta de mérito: “[...] se poderia chamar de preliminares do próprio mérito da ação, como se observa na prescrição e na decadência, em que o processo é resolvido com julgamento de mérito (art.269, IV, CPC)” (MARTINS, 2011, p.281).

Defesa direta de mérito: neste caso, o réu objetiva ver a ação julgada em seu conteúdo (com relação do mérito), porém improcedente ao autor (art.269, I, CPC).

OS PRAZOS PROCESSUAIS

Segundo observa Bezerra Leite (2008, p.356): “O prazo processual, portanto, corresponde ao lapso de tempo para prática ou abstinência do ato processual”.

Em conformidade com o posicionamento de Marcelo Abelha Rodrigues, os prazos processuais classificam-se da seguinte maneira:

Quanto à origem da fixação neste caso, os prazos podem ser:

Legais: são aqueles que a própria lei afixa prazo de 08 (oito) dias para a interposição dos recursos ordinários para a instância superior (art.895, CLT).

Judiciais: são os quais estabelecidos pelo juiz prazo de apresentação de laudo pericial (art.852-H, §4º, CLT).

Convencionais: são os que permitem serem acordados entre as partes prazo suspenso para tentativa de acordo (art.265, II, CPC).

Entretanto, vale ressaltar que o prazo para o acordo entre as partes esgota-se em 6 (seis) meses. “[...] Findo esse, o prazo convencional converte-se em prazo judicial, na medida que o juiz ordenará o prosseguimento do processo, como determina o art.265, §3º, do CPC, aplicando subsidiariamente ao processo do trabalho” (LEITE, 2008, p.357).

DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES

Art. 763. O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á, em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas neste Título. Autonomia do direito processual do trabalho. O direito processual do trabalho é autônomo (a despeito de entendimento contrário – teoria monista), uma vez que suas regras são especiais, sua doutrina é homogênea, possui princípios (ainda que alguns sejam comuns à teoria do direito processual) e particularidades próprias (v.g.: princípios da finalidade social, da normatização coletiva) e opera com um ordenamento jurídico igualador (princípio da proteção), tendo em vista o conflito que constitui seu objeto. Tais fatores formam um corpo, um sistema com características próprias que, embora não o isole (uma vez que há institutos fundamentais comuns a todos os ramos do direito processual), torna-o adequado aos seus objetivos. E essa autonomia, como não poderia deixar de ser, conduz “naturalmente à especialização da justiça do trabalho”.

(RODRÍGUEZ, Américo Plá. Los conflictos del trabajo. Necesidad de crear para ellos una justicia especializada – ponencia aprobada en la 2ª Conferencia Nacional de Abogados, Salto, setiembre de 1947. Montevidéo, Revista de Derecho Laboral, t. XVII, set./1947, p. 201).

Passo 3 (equipe)

Analisar o caso apresentado no desafio proposto e pontuar as teses de defesa que poderiam ser desenvolvidas pelo advogado da Reclamada, especialmente em preliminares de mérito.

Passo 4 (equipe)

Elaborar no mínimo 3 (três) teses para impugnar a contestação oferecida pela Reclamada. O texto deverá conter no mínimo 20 (vinte) linhas e no máximo 30 (trinta) linhas.

Passo 4

Etapa 2

Elaborar um resumo explicativo acerca dos pressupostos recursais objetivos e subjetivos, contendo no mínimo 20 (vinte) e no máximo (30) linhas.

Pressupostos Objetivos:

Cabimento: o recurso deve estar previsto em lei, e este deve estar adstrito a dois princípios:

a. Princípio da Fungibilidade e/ou Teoria do Recurso Indiferente: é a aceitação do Tribunal de um recurso por outro desde que não haja má fé ou erro grosseiro .

b. Princípio da Unicidade e/ou Unirrecorribilidade: proíbe que a mesma parte interponha mais de um recurso contra a mesma decisão.

Tempestividade: o recurso deve ser interposto no prazo previsto em lei. Os prazos só começam a correr a partir do 1º dia útil após a intimação, logo não se computa o dia do começo, incluindo-se o dia do vencimento.

Regularidade Procedimental: artigo 578 CPP a interposição dos recursos podem ser de 02 formas: por escrito ou por termos nos autos (oralidade). Alguns recursos só admitem a interposição por petição escrita.

Ex: Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Outros podem ser interpostos por petição ou termo nos autos.

Ex: Recurso em Sentido Estrito (RESE) e Apelação.

Art. 578. O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.

§ 1o Não sabendo ou não podendo o réu assinar o nome, o termo será assinado por alguém, a seu rogo, na presença de duas testemunhas.

§ 2o A petição de interposição de recurso, com o despacho do juiz, será, até o dia seguinte