Direito Do Trabalho

DIREITO DO TRABALHO

FUNDAMENTO OU PRESSUPOSTO BÁSICO E ESSENCIAL

a proteção a todo aquele que somente tem sua força produtiva para dispor no mercado (trabalhador) e que, por isso, demanda a proteção específica (normativa) do Estado.

Prof. Maurício S.K. Bevilacqua Administração – Direito do Trabalho1.

Princípio da Proteção: Américo Plá Rodriguez, (Los principios del derecho del trabajo – Uruguai 1975) a proteção jurídica do trabalhador, compensadora da inferioridade em que se encontra no contrato de trabalho, pela sua posição econômica de dependência ao empregador e de subordinação às suas ordens de serviço.

Princípio do in dubio pro misero; diante de um texto jurídico que possa oferecer dúvidas a respeito do seu verdadeiro sentido e alcance, o intérprete deverá pender, entre as hipóteses interpretativas cabíveis, para a mais benéfica ao trabalhador.

1.2 Princípio prevalência da norma favorável ao trabalhador

é princípio de hierarquia para dar solução ao problema da aplicação do direito do trabalho no caso concreto quando duas ou mais normas dispuserem sobre o mesmo tipo de direito, caso em que prioritária será a que favorecer o trabalhador.

1.3 Princípio da condição mais benéfica ao trabalhador tem a função de solucionar o problema da aplicação da norma no tempo para resguardar as vantagens que o trabalhador tem nos casos de transformações prejudiciais que poderiam afetá-lo, sendo, portanto, a aplicação, no direito do trabalho, do princípio do direito adquirido do direito comum.

2. Princípio da Primazia da Realidade: visa à priorização da verdade real diante da verdade formal. 3 Princípio da irrenunciabilidade dos direitos:

tem a função de fortalecer a manutenção dos seus direitos com a substituição da vontade do trabalhador, exposta às fragilidades da sua posição perante o empregador, pela da lei, impeditiva e invalidante da sua alienação.

4. O Princípio da Razoabilidade: evidencia que na interpretação dos fatos e das normas deve-se

agir com bom senso.

5 Princípio da Continuidade da relação de emprego: recomenda a preferência legal pelos contratos por prazo indeterminado, as limitações impostas aos contratos por prazo determinado e a inserção, nas leis e nas convenções coletivas, de diversas técnicas tendentes a disciplinar a dispensa do empregado, impedindo-a sem causa jurídica ou dificultando-a bastante.

EMPREGADOR:

ART. 2° CLT “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.”

VINCULO DE EMPREGO PRESSUPOSTOS DE CARACTERIZAÇÃO

Trabalho pessoal; Serviços não eventuais; Subordinação (Dependência do Empregador); Salário.