Direito Do Trabalho

Introdução

A equiparação salarial representa a concretização do principio fundamental a igualdade(art 5°,caput,da CF/1998)no plano do Direito do Trabalho,mais especificadamente quanto à matéria salarial.

Por ser a "igualdade"um direito de ordem fundamental,integrando(em classificação de fins meramente didáticos)os chmados direitos humanos de segunda dimensão ou geração,e por ser o direito à equiparação salarial uma concretização da igualdade na esfera dos direitos sociais (no caso,trabalhistas),pode-se estabelecer a seguinte conclusão,que merece destaque :a equiparação salarial representa uma aplicação dos direitos humanos fundamentais no plano da relação jurídica de emprego.

Requisitos da Equiparação Salarial

Identidade de Funções

De acordo com o art.461 da CLT

"Sendo idêntica a função,a todo o trabalho de igual valor,prestado ao mesmo empregador,na mesma localidade,corresponderá igua salário ,sem distinção de sexo,nacionalidade ou idade".

"A equiparação salarial só é possivel se o empregado e o paradgma exercerem a mesma função,desempenhando as mesmas tarefas,não importando se os cargos têm,ou não,a mesma denominação".

De acordo com a orientação Jurisprudencial 297 da SBDI-I do TST:

"Equiparação salarial.Servidor público da administração direta,autárquica e fundacional.Art.37 ,XIII,da CF/1998,veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público,sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucionalprevista no art.461 da CLT,quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos,independentemente de tereem sido contratados pela CLT".

Identidade de Empregador

Quando se trata de empresas do mesmo grupo econômico,há controvérsia,já estudada a respeito da existência,ou não de empregador único da hipótese,aspecto este que reflete no presente tema de equiparação salarial.

Caso seja adotada a teoria do grupo de empresas como empregador único,como ocorre na situação retratada na Súmula 129 do TST,o re quisito em questão estará presente.

Se prevalecer a teoria de que o grupo econômico apenas acarreta a responsabilidade solidária,ou seja, a solidariedade passiva ,sendo o empregador cada empresa distinta não haverá identidade de mpregador entre empregados e empresas diversas,ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico.

"A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial,embora exercida a função em órgão governamental

estranho à cedente,se esta responde pelos salários do paradgma e do reclamante".

Identidade de local de trabalho

As regiões metropolitanas são instruidas mediante lei complementar estadual e constituem-se de "agrupamentode Municípios limítrofes,para integrar a organização,o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum",conforme prevê o art.25,inciso.3.°,CF/1998.

A mesma localidade não significa o trabalho no mesmo estabelecimento,podendo ser distinto ,contanto que no mesmo município,o mesmo em municípios diversos,desde que comprovadamente pertençam à mesma região metropolitana.

Trabalho de igual valor

Exige o art.461 da CLT,ainda o trabalho de igual valor,para que se verifique o direito à equiparação salarial.

De acordo com o incis.1.°do art 461 da CLT:

"Trabalho de igual valor,para fins deste capítulo,será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica,entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos".

A mesma produtividade significa identidade de produção em determinoado espaço de tempo.Refere-se portanto a aspecto da quantidade de produção.

Com a devida vênia o entendimento em questão embora denominante,parece afrontar o princípio da primazia da realidade,inerente ao Direito do Trabalho,ao afastar de plano o direito à equiparação salarial,em razão ao aspecto meramente formal.

Ausência de quadro de carreira na forma dos incisos 3.°e4.°do art.461 da CLT

A exigência de homologação do quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho e emprego,para fim de obstar o direito à equiparação salarial,tem origem na previsão do art.358,b,da CLT.

Simultaneidade na prestação dos serviços

O requisito da simultaneidade na prestação de serviços,embora não conste expressamente em lei,é reconhecido pela doutrina e jurisprudência,para o direito de equiparação salarial.

Empregado readaptado e que não pode servir de paradigma

Oempregado em questão,em razão das peculiariedades de suas condições pessoais,não pode servir de paradigma.Trata-se,mais uma vez,de concretização do mandamento universal,de se tratar de forma desigual os que se encontram em situações desiguais.

O trabalhador readaptado em nova função,por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social,encontra-se em situação bem específicao que justifica eventualmente,receber salário também diferenciado,pois vedado que passe a receber valor inferior àquele percebido antes da readaptação ou do respectivo afastamento previdenciário.

"Presentes os pressupostos do art.461 da CLT,é irrelevante a circustãncia de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que o paradigma,exeto se decorrente de vantagem pessoal de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou,na hipótese de equiparação salarialem cadeia,se não demonstrada a presença dos requisitos da equiparação em relação ao paradigma que deu origem à pretensão,caso arguida a objeção pelo reclamado(item alterado na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.11.2010)".

Equiparação Salarial por função análoga

Além da equiparação salarial por igualdade(estudada nos itens anteriores) a doutrina indica uma hipótese de equiparação salarial por mera semelhança de funções exercidas(funções análogas).

Equiparação salarial por equivalência

Achamada equivalência salarial,na realidade