Direito Do Trabalho

1) Analise atentamente o caso a seguir e responda aos seguintes questionamentos (2,0 pontos):

Miguel Simões deseja constituir uma empresa para comercializar móveis usados e necessita de um nome empresarial para ser utilizado como empresário individual e um nome empresarial para ser usado pela empresa individual de responsabilidade limitada. O nome empresarial formado deve considerar a mesma situação hipotética.

a) Descreva como deve ser formado o nome empresarial para o caso de empresário individual e para o caso de empresa individual de responsabilidade limitada, destacando as diferenças entre a formação dessas duas espécies de nomes empresariais.

R: Para a constituição empresarial desejada, deve-se ater as necessidades e diferenças na formação da entidade jurídica. Nas duas formas temos a formação de uma firma individual. Dessa forma o nome empresarial é inicialmente formado pelo nome completo ou abreviado do empresário, seguido, de forma opcional, o descritivo da atividade que irá exercer, devendo ainda ser distinto de qualquer outro nome já registrado na Junta Comercial.

Para distinguir as espécies de nomes, sua formação, é primordial a atenção relativa a empresa individual de responsabilidade limitada, para tal se faz necessário a inclusão do termo EIRELLI, o mesmo deve ser adicionado obrigatoriamente ao final do nome selecionado.

b) Cite dois exemplos hipotéticos de nomes empresariais que Miguel Simões pode utilizar para constituir sua empresa em cada caso.

R: As sugestões de nome seguem os parâmetros legais descritos anteriormente: M. Simões Móveis / Miguel Simões Móveis... Para a Empresa individual de responsabilidade limitada, temos: Miguel Simões EIRELLI / Simões Móveis EIRELLI

2) A propriedade intelectual corresponde ao produto do pensamento e da inteligência humana, decorrente do esforço despendido pela pessoa para a realização de obras literárias, artísticas e científicas. Tem por objetivo garantir ao autor o direito ou privilégio de exploração comercial de sua criação por determinado tempo; proibir que terceiros o façam sem autorização prévia do autor; incentivar a transferência de tecnologias financiadas com recursos públicos para a exploração pela iniciativa privada; abrir portas para investimentos estrangeiros no país.

Para realizar sua avaliação a distância, leia os cinco primeiros capítulos (da página 10 a 552) do livro: BARBOSA, Denis Borges. Uma introdução à propriedade intelectual. São Paulo: Lumen Juris, 2010. Disponível em:

<http://www.denisbarbosa.addr.com/arquivos/livros/umaintro2.pdf>. Acesso em 12 ago 2014.

Em seguida, responda aos seguintes questionamentos, com base na leitura que você fez:

1) Propriedade intelectual e propriedade industrial são termos sinônimos? Justifique sua resposta em até 10 linhas, apresentando o conceito de cada um dos termos e destacando os institutos que fazem parte da propriedade intelectual e os institutos da propriedade industrial. (2 pontos)

R: Os termos não são sinônimos, mesmo sendo de uma mesma área do direito. Na Convenção de Paris de 1883, assim como na legislação brasileira, Propriedade Industrial é formada pelo conjunto de direitos relativos a propriedade das patentes de invenção, dos modelos industriais, das marcas, nomes e indicações de origem geográfica, para que assim se faça a repressão a concorrência desleal, atendendo aos interesses sociais, de forma alguma absoluto.

No tocante a Propriedade Intelectual, de acordo com a OMPI, que traz similaridades com a Propriedade Industrial, é a somatória de todos os direitos relativos a produção intelectual do domínio industrial, mas sem se restringir a este, englobando em conjunto os domínios científico, artístico e literário e todas as suas manifestações específicas, sendo considerada,, em parte, como direito autoral.

2) A propriedade intelectual protege a posição do titular do direito na concorrência. Com base na leitura do livro, quais os atos de concorrência desleal do ponto de vista do direito comum e do direito antitruste? Explique, utilizando até 15 linhas. (3 pontos)

R: No art. 170, IV da Constituição Federal, discorre sobre a Livre Concorrência, mas