Direito Do Trabalho

Conclusão:

O Código Civil procurou disciplinar o bem de família de modo a torná-lo suscetível de realizar, com efetividade, a sua função social, conjugando a destinação de um imóvel para residência familiar com reserva de recursos para fins de manutenção, inclusive mediante intervenção de entidade financeira.

A posição favorável à penhorabilidade parece conveniente, pois a face do direito social à moradia impõe que o cidadão não pode ser privado de uma moradia, nem impedido de conseguir uma no que importa a abstenção do Estado e de terceiro. Logo, se terceiros devem se abster de privar o cidadão do direito constitucional social à moradia, não há como entender constitucional, lei que nos permite violá-lo.

Apesar de algumas decisões judiciais no sentido da impenhorabilidade, em respeito aos princípios da isonomia, moradia e dignidade da pessoa humana, deve-sse ressaltar seu caráter, até o momento, excepcional. Em regra, os aplicadores do direiro, sobre a lei 8009/90, prolatam suas sentenças em favor do credor, penhorando o bem de família do fiador. É incostitucional tal dispositivo legal, pois o Estado deve promover a justiça social e a finalidade do bem de família não é evitar o calote, mais garantir ao cidadão o patrimônio mínimo, a dignidade mínima que um ser humano, na plenitude de sua existência pode possuir. Esta é a maneira mais sensata e eficaz de se garantir a justiça social, pelo fato de ter seu único e essencial lar, direito indiscutível e inalienável, preservado.

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