Direito Do Trabalho

DIREITO DO TRABALHO

1) Defina quais (todas) as fontes autônomas e heterônomas do contrato de trabalho.

R: FONTES MATERIAIS: Decorrem dos fatos sociais, valores axiológicos de determinada sociedade que contribuem para formação do Direito;

FONTES FORMAIS: Meios de exteriorização do Direito, através das normas jurídicas positivas, dividem-se em:

AUTONÔMA - Produzidas pelas partes a quem a norma se destina. Ex.: sindicatos; e

HETERÔNOMA - Emanam de terceiros. Ex.: do próprio Estado

2) Conceitue Direito do Trabalho determinando as diversas correntes que definem a sua natureza jurídica.

R: É o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho

subordinado (relação empregatícia), determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. Sua

natureza jurídica não é pacífica na doutrina, haja vista os critérios da titularidade (o titular pode ser público ou privado), do interesse (eminente

público ou privado), o da sujeição (subordinação / há desigualdade na relação ou igualdade entre as partes), dentre outros.

Há cinco possíveis posicionamentos:

- Tem natureza jurídica de DIR.PÚBLICO, pois a livre manifestação de vontade da parte foi substituída pela vontade do Estado,Não havendo, de fato,

liberdade em contratar, haja vista que o empregado não pode renunciar, mesmo expressamente, alguns direitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico;

- Tem natureza jurídica de DIR. PRIVADO, haja vista o contrato trabalhista, que tem caráter eminentemente privado;

- Tem natureza jurídica de DIR. SOCIAL, haja vista a socialização do direito, em oposição ao direito individual;

- Tem natureza jurídica de DIR. MISTO, devendo ser examinado cada instituto, que será encaixado ora dentro do Direito Público, ora no Direito Privado;

- Tem natureza jurídica de DIR. UNITÁRIO, por abranger normas de Dir. Público (normas de tutela e inspeção do trabalho) e normas de Dir. Privado (as

alusivas ao contrato individual de trabalho).

3) Explique a fonte denominada regulamento de empresa

R: Conjunto sistemático de regras sobre as condições gerais de trabalho, prevendo diversas situações a que os interessados se submeterão na solução dos

casos futuros (normas, organização da atividade, disciplina interna e vantagens conferidas aos trabalhadores), com plena eficácia jurídica,

subordinando-se, no entanto, às leis e instrumentos normativos mais benéficos aos empregados.

Tipos de regulamentos:

- quanto à sua origem: São unilaterais (quando elaborados unicamente pelo empregador e impostos aos trabalhadores) ou bilaterais (desde que, na sua

formação, trabalhadores e empregador participem, discutindo as suas condições);

- quanto à sua validade: Dependem ou não de homologação do Poder Público; - quanto à obrigatoriedade: Podem ser obrigatórios ou facultativos.

4) Explique a fonte denominada acordo coletivo de trabalho

R: É facultado aos sindicatos celebrar acordos coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de

trabalho aplicáveis no âmbito daquelas, às respectivas relações de trabalho; a legitimação para o acordo coletivo, pelo lado patronal, é da empresa, porém

a CF/88 considera obrigatória à participação dos sindicatos nas negociações coletivas.

OBS.: Pode haver a coexistência de acordo e de convenção coletiva em uma mesma empresa da categoria, caso em que prevalecem as normas e condições de

trabalho mais benéficas ao trabalhador previstas nos dois instrumentos normativos.

5) Explique a fonte denominada convenção coletiva de trabalho.

R: É um instrumento normativo auto-elaborado em nível de categoria e na base territorial dos sindicatos estipulantes. É definido como o acordo de caráter

normativo pelo qual, dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam as condições de trabalho aplicáveis, no

âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

Tem natureza de norma jurídica, aplicando-se a todas as empresas e a todos os trabalhadores dos sindicatos estipulantes na base territorial, sócios ou

não do sindicato; seus efeitos alcançam todos os membros da categoria.

6) Explique o papel dos princípios. R: Os princípios possuem função:

INTEGRADORA - Autoridades adm. e a JT, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão pela jurisprudência, analogia, equidade e outros

princípios e normas gerais do direito,principalmente do direito do trabalho;

INFORMADORA - São princípios gerais do direito aplicáveis no direito do trabalho presentes no art. 5o da CF, (respeito à dignidade da pessoa humana,

valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, entre outros relacionados com com questões trabalhistas); e

NORMATIVA - Não podem ser contrariados pela legislação infraconst.; sob pena de prejudicar a unidade do ordenamento jur.; a forma de preservá-la é a

aplicação dos princípios.

7) Conceitue e explique o princípio protetivo no direito do trabalho

R: Necessidade de equilíbrio na relação que envolve empregados e empregadores, sua natureza tutelar parte da concepção que o trabalhador tem sua vontade

reduzida frente ao poderio econômico e diretivo do empregador.

8) Conceitue e explique o principio da norma mais favorável;

R: No direito do trabalho o objetivo maior é o social, a promoção da melhoria das condições sociais do trabalhador,ou seja, havendo duas ou mais