Direito Do Trabalho

1) Explique, fundamentadamente, o Princípio da Proteção e suas subdivisões.

Princípio da Proteção tem a finalidade de equiparar as partes desiguais, buscando uma igualdade entre o empregado e empregador. É subdividido em três:

-In dúbio pro operário: esta regra possui a finalidade de proteger a parte mais frágil na relação jurídica, ou seja, o trabalhador. É aplicado de forma inversa ao principio vigente no direito comum.

-Norma mais Favorável: aplica-se a norma mais favorável ao empregado, quebrando a hierarquia das normas.

-Princípio da Condição mais Benéfica: determina a prevalência das condições mais vantajosas para o trabalhador, ajustadas no contrato de trabalho ou resultantes do regulamento de empresa, mesmo que uma nova norma venha a vigorar trazendo um menor nível de proteção ao empregado. A única exceção são as normas criadas em convenções coletivas mesmo que traga normas menos favoráveis serão elas aplicadas.

2) O Princípio da Intangibilidade Salarial é absoluto? Explique.

O principio da intangibilidade Salarial foi criado para proteger o salário de descontos abusivos, preservar sua impenhorabilidade e assegurar-lhe posição privilegiada em caso de insolvência do empregador. O salário recebe proteção especial pelo ordenamento jurídico em razão do caráter alimentar que possui. O salário atende regra geral, a um universo de necessidades pessoais e essenciais do indivíduo e de sua família, diante de o caráter alimentar do salário, sua proteção é norteada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, erigido a fundamento da República Federativa do Brasil, enquanto Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º, III).