Direito Do Trabalho

O vice-governador do Pará,eleito duas vezes para o cargo de vice-governador,sendo q no segundo mandato sucedeu o titular,consulta-lhe para saber se há possibilidade constitucional de se reeleger Governador. Fundamente Constitucional I

1- Marco Fiori, italiano pelo critério do jus sanguinis e brasileiro pelo critério do jus soli, e domiciliado no RJ,viaja a Roma onde comete um furto de duas obras de arte e retorna ao Brasil. O governo italiano pede a sua extradição.Pergunta-se: O STF vai conceder a extradição?Por quê?

Não. Porque pelo critério do jus soli,NUNCA, poderá ser extraditado (NATO). Porém,segundo algumas minorias jurisprudenciais,deve ser observado e considarado sobre qual Estado ele possui maior vínculo . E este,prevalecerá.

2-Entidade civil sem fins lucrativos, por decisão de sua diretoria determinou a exclusão dealguns de seus sócios sem garantia da ampla defesa e do contraditório.Entendendo q os direitos fundamentais assegurados pela Constituição não vinculam somente os poderes públicos,estando Tb direcionados à proteção dos particulares nas relações privadas, tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão.Diante do q expõe o art.5°,XIX,CRFB,poderia o Poder Judiciário invalidar a decisão da diretoria da entidade?

Sim,poderá o Judiciário invalidar a decisão da diretoria,no tocante à eficácia horizontal.

3-Rui, servidor público federal, foi surpreendido por agentes da administração tributária q adentram sua residência,durante o dia, para apreender documentos e objetos considerados necessários em procedimento investigatório. A decisão de efetuar tal procedimento foi tomada por autoridade administrativa q considerou imprescindível a operação de busca e apreensão domiciliar,fundada na prerrogativa de auto executoriedade,inerenteà atuação administrativa. Inconformado c o fato,Rui procurou o auxílio de profissional da advocacia. Pode-se considerar correta a decisão tomada?

A decisão de efetuar tal procedimento pela autoridade administrativa é incorreta.

Só a autoridade Judicial poderia fazer,caso fosse das 6h às 18h ou em caso de flagrante delito.

4- Questão referente à gratuidade de Justiça para pessoas jurídicas.

A gratuidade abrange tanto as pessoas físicas como as pessoas jurídicas.

O vice-governador do Pará,eleito duas vezes para o cargo de vice-governador,sendo q no segundo mandato sucedeu o titular,consulta-lhe para saber se há possibilidade constitucional de se reeleger Governador. Fundamente sua resposta na doutrina e na jurisprudência.

Sim.Não há nenhum impedimento quanto a sua reeleição ao cargo de governador.Impedimento haveria se ele fosse se reeleger,consecutivamente,para o cargo de governador, em 3 mandatos.Quando sucedeu ,contou um mandato.Logo,poderá mais um.

sua resposta na doutrina e na jurisprudência.

Sim.Não há nenhum impedimento quanto a sua reeleição ao cargo de governador.Impedimento haveria se ele fosse se reeleger,consecutivamente,para o cargo de governador, em 3 mandatos.Quando sucedeu ,contou um mandato.Logo,poderá

...