Direito Do Trabalho

CASO CONCRETO

Felipe Mattos ingressou na empresa Alfa Ltda. no dia 25/11/2009 na função de técnico de informática, mas pediu demissão em 13/05/2010, pois recebeu proposta mais vantajosa e resolver trabalhar em outra empresa. O empregador não pagou as férias do período sob o argumento de que a Consolidação das Leis do Trabalho não assegura o direito às férias proporcionais quando o empregado pede demissão antes de completar 12 (doze) meses de trabalho. Diante dos fatos relatados, responda justificadamente: Felipe tem direito às férias proporcionais? Justifique, indicando os artigos da CLT, a posição do TST sobre a matéria bem como a Convenção Internacional nº 132 da Organização Internacional do Trabalho.

RESPOSTA: De acordo com a CLT em seu artigo 147 fica estabelecido que o empregado que for despedido sem justa causa, antes de completar doze meses de serviço como no caso de Felipe Mattos fará jus a remuneração incompleta de férias, de acordo com o artigo 146 também da CLT.

Com base na Súmula 171, TST, fica estabelecido que “Dispensa do Empregado - Remuneração Proporcionais das Férias – Extinção. Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT).”, ou seja, de acordo com o TST Felipe também fará jus ao recebimento de férias proporcionais.

A Convenção Internacional nº 132 da Organização Internacional do Trabalho também dispõe sobre o tema em questão, todavia a legislação brasileira é mais favorável devendo ser aplicada. Por exemplo, no artigo 5º, § 1º, estabelece que “um período mínimo poderá ser exigido para a obtenção de direito a um período de férias remuneradas anuais”.

QUESTÃO OBJETIVA

A respeito das férias, é correto afirmar que

(A) o empregado e o empregador definirão de comum acordo a época da concessão das férias.

(B) o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença remunerada, com percepção de salários, por mais de 30 dias, não terá direito às férias.

(C) em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, salvo se o empregado for menor de 21 anos, hipótese em que elas sempre serão concedidas de uma só vez.

(D) sempre que as férias forem concedidas fora do período concessivo deverão ser pagas em dobro, sem o acréscimo de 1/3.

(E) após cada período de 12 meses de vigência do contrato individual de trabalho, o empregado terá direito a férias, salvo de tiver mais de 30 faltas.

RESPOSTA CORRETA: Letra “B”.