Direito Empresaria. Semana 3

Caso Concreto:

Ana e Amaury, são casados pelo regime da comunhão total de bens. Ana tem 17 anos e deseja ser empresária individual e consulta você como advogado(a), sobre a possibilidade de realizar esta empreitada. No caso apresentado, Ana poderá ser empresária individual?

R: Sim, art.972 combinado com o art. 5, inciso 2, complementado pelo art. 977. Sendo assim, por ela ser casada quando era relativamente incapaz, cessa-se a sua incapacidade a partir do casamento, adquirindo dessa forma pleno gozo de sua capacidade civil, e por conseguinte exercer o direito de ser empresária individual.

Questão Objetiva:

Arnaldo é Servidor Público e deseja ser empresário individual no ramo de compra e venda de peças para automotivos. Diante da pretensão de Arnaldo, assinale a alternativa correta:

(correta)A. O Servidor público, não pode ser empresário individual em razão da vedação de sua legislação de regência. Contudo, poderá ser sócio de sociedade limitada ou anônima desde que não faça parte da administração societária.

B. As pessoas proibidas ou impedidas da prática da atividade empresária, se eximem dos atos praticados com infringência à sua legislação de regência.

C. Não são válidos os atos praticados por uma pessoa expressamente proibida para o exercício da atividade empresária.

D. O Servidor público pode ser empresário individual, pois não existe vedação de sua legislação de regência. Contudo, não poderá ser sócio de sociedade limitada ou anônima.

E. O Servidor público, não pode ser empresário individual em razão da vedação de sua legislação de regência. Contudo, poderá ser sócio de sociedade limitada ou anônima mesmo que faça parte da administração da sociedade.