Direito Empresarial E Tributario

Etapa 3

Passo 1

Conceito de direito Cambiário e seus princípios

De acordo com o artigo 887 do Código Civil, título de crédito é “documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido” e “somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei”. A partir do conceito legal, é possível extrair os chamados “princípios cambiais ou cambiários”, que são, em verdade, características essenciais dos títulos de crédito: cartularidade, literalidade e autonomia .

Os principais títulos de crédito são a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque.

A classificação mais importante dos títulos de crédito é feita quanto a sua circulação, da seguinte maneira:

* Títulos ao portador, que são aqueles que não expressam o nome da beneficiada. Tem como característica a facilidade de circulação, pois se processa com a simples tradição.

* Títulos nominativos, que são os que possuem o nome do beneficiário. Portanto, tem por característica o endosso em preto

* Títulos à ordem, que são:

1. O título à ordem pode ser subscrito por mais de um devedor.

2. Os vários devedores respondem na falta de cláusula em contrário constante do título, solidariamente para com o credor, que os pode demandar individual ou coletivamente, sem estar adstrito a observar a ordem por que se obrigaram

3. O fato de o credor fazer valer o seu direito contra um dos coobrigados não impede que faça valer o seu direito contra os outros, mesmo que posteriores àquele.

Passo 2

Conceito de títulos de credito conforme o novo Código Civil Brasileiro

Título de credito é um documento, isso significa que, para termos um título de crédito, será indispensável a existência de um documento escrito, que poderá ser um papel, um pergaminho, sempre uma coisa corpórea material, em que se possa ver inscrita a manifestação da vontade do declarante.

Conceito do princípio da cartularidade

O princípio da cartularidade, também chamado incorporação, exige documento no aspecto físico: se o direito está incorporado ao documento, e o mesmo some, desaparece o direito.

Conceito do principio da literalidade

O princípio da literalidade é aquele em que só valerá o que está escrito no título de crédito, sendo nulo qualquer outro documento apartado em relação ao portador do título.

Conceito do princípio da autonomia e abstração

O princípio da autonomia pode ser visto sob duas vertentes: a descrita pelo jurista Wille Duarte, que separa autonomia em três âmbitos (do Direito, do Título e das Obrigações); e a descrita pela maioria dos autores, que dividem esse princípio em independência das obrigações cambiais, em abstração e na inoponibilidade das exceções pessoais.