Direito Penal Caso Concreto 1

1 – A questão versa sobre a análise sobre a conduta de Ricardo teria sofrido uma penalidade de multa por dirigir sem o cinto de segurança violando o art. 167 da lei 9503/97 (CTB), apesar de estar trafegando numa velocidade compatível como o local, posto que estava atrasado para buscar seus filhos no colégio. Indaga-se se Ricardo teria cometido um crime e ainda se todo o ilícito se configura crime.

Tendo em vista as lições do Direito Penal no Estado Democrático de Direito, podemos dizer que o Direito Penal é o setor ou parcela do ordenamento jurídico Público que estabelece as ações ou omissões delitivas, cominando-lhes determinadas conseqüências jurídicas – penas ou medidas de segurança. Enquanto sistema normativo, integra-se por normas jurídicas (mandatos e proibições) que criam o injusto penal e suas respectivas conseqüências. De outro lado, refere-se, também a comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, que afetam gravemente bens jurídicos indispensáveis à sua própria conservação e progresso. Para sancionar as condutas lesivas ou perigosas a bens jurídicos fundamentais, a lei penal se utiliza de peculiares formas de reação – penas e medidas de segurança.

Em vista do Exposto, entendemos que a conduta de Ricardo não configura crime, apenas um ilícito administrativo lançado no bojo do CTB. A propósito os crimes previstos no CTB estão nos artigos 302 a 312, noutro giro afirmamos que nem todo ilícito configura crime porque há outros ramos de direito que enumeram condutas ilícitas sem a imposição de pena corpórea.

2 – C

3 – A

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