TrabalhosGratuitos.com - Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações
Pesquisar

Direito Penal II

Por:   •  24/10/2013  •  1.460 Palavras (6 Páginas)  •  255 Visualizações

Página 1 de 6

AÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

E OS EFEITOS DECORRENTES DE SUA REVOGAÇÃO

A revogação do livramento condicional pode ser obrigatória ou facultativa, dependendo do motivo que a enseja, havendo 3 hipóteses.

1ª hipótese: REVOGAÇÃO OBRITAGÓRIA POR CRIME COMETIDO DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL (CP, ART. 86, I)

Neste caso, como o condenado comete novo delito durante o período de prova em que está usufruindo o benefício do livramento condicional, em tese, há a quebra da confiança que nele foi depositada, pois não soube aproveitar adequadamente a oportunidade que lhe foi dada. Por isso, o tratamento legal é mais severo com o condenado que abusou da confiança, como se infere da leitura do art. 142 da LEP e do art. 88 do CP, em relação aos efeitos da revogação do livramento condicional.

Desta forma, em síntese, os efeitos da revogação do livramento condicional por este motivo são os seguintes:

1º) o tempo relativo ao período de prova já cumprido não se considera como de pena efetivamente cumprida;

2º) o condenado deverá cumprir todo o restante da pena privativa de liberdade, descontando-se, tão-somente, o tempo de pena efetivamente cumprido antes de obter o livramento condicional;

3º) em relação ao crime pelo qual havia sido liberado condicionalmente não se concederá novo livramento;

4º) em relação à nova pena pela qual foi condenado, somente poderá ter início o período mínimo de cumprimento, para fins de livramento condicional, após o cumprimento integral do restante da pena pela qual havia sido liberado condicionalmente (atenção: réu será reincidente em decorrência do segundo crime pelo qual foi condenado, o que o obriga a cumprir, pelo menos, a metade da pena da nova condenação).

Sobre os seus efeitos, eis a síntese de Delmanto:

“Revogação em razão de condenação irrecorrível por fato praticado durante a vigência do livramento. Seu efeito: cumpre o restante da pena, não se descontando o período em que ficou solto. Não poderá obter novo livramento com referência a esta pena, mas poderá consegui-lo para a nova condenação.” (DELMANTO, Celso e outros. Código Penal comentado. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 349)

2ª hipótese: REVOGAÇÃO OBRITAGÓRIA POR CRIME COMETIDO ANTES DO PERÍODO DE PROVA (CP, ART. 86, II)

Neste caso, como o condenado cometeu novo delito antes do período de prova relativo ao crime pelo qual está usufruindo o benefício do livramento condicional, em tese, não há a quebra da confiança que nele foi depositada, indicando que soube aproveitar adequadamente a oportunidade que lhe foi dada. Por isso, o tratamento legal é mais benéfico ao condenado que não quebrou a confiança, como se infere da leitura do art. 141 da LEP e do arts. 84 e 88 do CP, em relação aos efeitos da revogação do livramento condi-cional.

Desta forma, em síntese, os efeitos da revogação do livramento condicional por este motivo são os seguintes:

1º) o tempo relativo ao período de prova já cumprido é considerado como de pena efetivamente cumprida;

2º) o condenado poderá somar as penas dos dois crimes, para fins de obtenção de novo livramento condicional;

3º) o tempo em que esteve solto o liberado será computado como de pena efetivamente cumprida;

4º) em relação à mesma pena pela qual havia sido liberado condicionalmente poderá ser concedido novo livramento, desde que presentes os requisitos do art. 83 do CP (atenção: o réu poderá ser reincidente ou não em decorrência do momento em que o crime que ensejou a segunda condenação foi cometido).

Sobre os seus efeitos, eis a síntese de Delmanto:

“Revogação em razão de condenação irrecorrível por fato praticado antes do livramento. Seu efeito: cumpre o restante da pena, mas é descontado o período em que esteve solto. Somada a nova condenação (CP, art. 84) ao que resta por cumprir da anterior, poderá obter novo livramento condicional, após cumprir um terço, metade ou dois terços da pena.” (DELMANTO, Celso e outros. Código Penal comentado. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 349)

3ª hipótese: REVOGAÇÃO FACULTATIVA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA (CP, ART. 87).

Nesta hipótese, os efeitos da condenação por novo crime

...

Baixar como (para membros premium)  txt (9 Kb)  
Continuar por mais 5 páginas »
Disponível apenas no TrabalhosGratuitos.com