Direito Penal II

Disciplina: CCJ0007 - DIREITO PENAL I

SEMANA 1

CASO CONCRETO

1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.

Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do CTB (lei 9.503/97) é possível afirmar que ele praticou um crime, uma vez que será sancionado? Assim, é possível afirmar que todo ilícito configura crime? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito.

R: Não se pode afirmar que foi praticado crime, pois a sansão aplicada nesse caso é apenas educativo, pois nem todo ato ilícito pode ser considerado crime, pois não é crime apenas aquilo que o legislador diz sê-lo, já que nenhuma conduta pode materialmente se considerada criminosa uma vez que não coloca em perigo valores fundamentais da sociedade, e nesse caso não esta prevista no CTB que seja crime dirigir sem o cinto de segurança, a punição neste caso é administrativo e não penal, pois não fere ao bem jurídico de terceiros; Para justificar e fundamentar essa questão podemos aplicar o principio da legalidade – pois não há crime sem lei anterior que o defina- sendo desta forma configurado o principio da reserva legal, pois trata-se de atos administrativo não tendo tratamento na esfera penal.

2) Não obstante a falha do sistema penal, o mesmo continua a ser considerado um?Mal necessário? À sociedade moderna na medida em que visa, diante da complexidade das situações fáticas delituosas que lhe são apresentadas, exercerem um controle social formal e institucional que atenda a toda a coletividade. Neste contexto, diante do Estado Democrático de Direito, baseado na dignidade da pessoa humana, assinale a alternativa correta acerca das missões e características do Direito Penal:

X c) O Direito Penal tem como fim limitar o poder punitivo do Estado e garantir que o cidadão não sofra arbitrariedades por parte do Estado, o qual sempre deverá agir segundo a lei. (RESPOSTA CORRETA)

3) Segundo a aula ministrada sobre as fontes do Direito Penal, assinale a alternativa incorreta:

Xc) As medidas provisórias, atos normativos exclusivos do Presidente da República, embora com força de lei, não são lei, por isso não podem tratar matéria criminal (RESPOSTA CORRETA)

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