Direito Penal II

DIREITO PENAL II - CCJ0032

Título

SEMANA 6

Descrição

Questão n. 1) Abelardo Rocha foi condenado pela prática de dois delitos de roubo

majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo em concurso

material de crimes (art.157,§2º,I e II 2x n.f art.69, ambos do Código Penal) à pena

unificada de 16 anos, 1 mês e seis dias de reclusão a ser cumprida em regime

inicialmente fechado, tendo iniciado seu cumprimento em 12 de julho de 2007. Em 05 de

maio de 2010, progrediu para o regime semi-aberto de cumprimento de pena e, em 14 de

dezembro de 2012, preenchidos os requisitos para o progressão de regimes para o regime

aberto teve, entretanto, determinado pelo Juízo das Execuções seu cumprimento em

prisão domiciliar face à ausência de vagas em Casa de Albergado. Inconformado com a

decisão, o membro do Ministério Público interpôs agravo em execução com vistas à

cassação do “benefício”, o que foi provido pelo Tribunal de Justiça. Com base nos

estudos realizados sobre os princípios informadores da Teoria da Pena, desenvolva de

forma objetiva e fundamentada a tese defensiva a ser apresentada em sede de Habeas

Corpus com vistas à manutenção do cumprimento de pena em prisão domiciliar.

Questão n. 2) Com relação a penas, assinale a opção correta.( CESPE - 2013 - TJ-PB -

Juiz Leigo)

a) São três as modalidades de penas privativas de liberdade: prisão simples, detenção e

reclusão; as de reclusão devem ser cumpridas em regime fechado ou semiaberto, e as de

detenção, em regime aberto.

b) De acordo com o CP, considera-se como regime fechado a execução da pena em

estabelecimento de segurança máxima ou média; regime semiaberto, em casa de

albergado ou estabelecimento adequado; e regime aberto, a execução da pena em colônia

agrícola, industrial ou similar.

c) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação

idônea para a imposição de regime mais severo que o permitido conforme a pena

aplicada.

d) Consideram-se absolutas as teorias que concebem a pena como um fim em si mesma,

ou seja, como uma retribuição pela prática de um crime; consideram-se relativas as

teorias utilitaristas, que concebem e justificam a pena enquanto meio para a realização do

fim