Direito Penal - Semana 1

Plano de Aula: Crimes contra a Administração Pública 1

DIREITO PENAL IV

Título

Crimes contra a Administração Pública 1

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

1

Tema

Crimes praticados por Funcionário Público I

Aplicação Prática Teórica

Questão n.1.

Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram a ocasião, subtraindo vários objetos - microcomputadores, cartuchos para impressoras, canetas etc - pertencentes à empresa pública federal. Dias depois, Valdomiro, que era dono de uma loja de informática e desconhecia a origem ilícita dos bens, comprou, por r$ 600,00 (seiscentos reais), os microcomputadores surrupiados, que custavam, no mercado, aproximadamente r$ 17.000,00 (dezessete mil reais)

Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas perpetradas por Renata, Marcos e Valdomiro. (PGR - 2005 procurador - modificada)

Renata responderá por furto (art. 157, CP), uma vez que desconhecia que Marcos era funcionário público; Marcos responderá por peculato – (furto) (art. 312, CP), pois se valeu de seu cargo (funcionário público) para efetuar a ação delituosa e Valdomiro responde por receptação (art. 180, CP), pois devido o valor da mercadoria, ele sendo entendedor da matéria teria meios para se fazer conhecedor da natureza daquela.

Questão n.2 Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o Código Penal: (IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção)

a) a) Comete excesso de exação funcionário que exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

b) b) Não existe a figura do peculato culposo

c) c) No que concerne aos crimes contra a administração pública, equipara-se a funcionário público quem tem emprego em empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

d) d) Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso, é crime punido com detenção e multa.

Questão n.3 Particular que instiga pessoa, que sabe ser oficial do Cartório de Protesto de Títulos, a se utilizar de numerário correspondente aos títulos que lhe foram entregues, em razão do cargo, em benefício de ambos e em caráter não momentâneo, deve ser punido, caso praticado o desvio e constatada a