Direito Processual Civil

Correção da Semana 1

Caso Concreto

Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta.

Indaga-se:

a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal?

Resp.:Sim. A Caixa Econômica Federal deve ser demandada na Justiça Federal, conforme Art. 109, I da CF.

b)A decisão do Juiz está correta?

Resp.: Não. O juiz deveria remeter os autos a Justiça Federal para livre distribuição a uma vara cível Federal, nos termos do Art. 119 CPC.

c) No Brasil, existe ? Justiça Especial? e ? Justiça Comum? ou tal nomenclatura advém apenas dos costumes forenses nos tribunais?

Resp.: Existe, tal situação pode ser visualizada no art. 92 da CF que define a estrutura do judiciário.

d) A Constituição Federal regula matéria de competência ou tal assunto fica a critério exclusivo do CPC ?

Resp.: Sim, a Constituição Federal regula a competência de diversos órgãos, deixando, simplesmente, ao CPC o CODJE entre outras a possibilidade de regulamentação de competência.

Questão objetiva

Sobre a atuação do STF e do STJ, marque a opção correta:

a) O STF atua apenas como guardião da CF, enquanto o STJ tem competência recursal e originária.

b) O STJ atua apenas como guardião da legislação infraconstitucional em competência recursal, enquanto o STF tem competência recursal e originária.

c) O STJ e STF têm competência original e recursal. Correta (art. 102, I, II e III e art. 105, I, II e III da CF)

d) O STJ e STF têm apenas competência recursal.

Correção da Semana 2

Caso Concreto

Carlos é citado em demanda de cobrança de dívida proposta por Astolfo e que foi distribuída à 15 Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, onde este reside. Carlos reside em Niterói e ao procurar seu advogado, foi informado de que poder alegar a incompetência absoluta do juízo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, uma vez que a dívida era oriunda de um saldo não pago na venda de um terreno em Macaé, ainda que a retomada do imóvel não faça parte do pedido.

Indaga-se:

a) O caso concreto revela algum vício de competência? Justifique.

Resp.: Sim, pois não foram observados os critérios fixadores de competência, que conforme descrito no art. 94 do CPC, define que a ação deve ser proposta em regra no domicílio do réu.

b) Em que casos a competência de foro é tida por lei como de caráter absoluto? Justifique.

Resp.:Art. 95 do CPC – Direito real imobiliário; art. 112, § único do CPC – cláusula de eleição de foro em Contrato de adesão; e seguro DPVAT.

c) Em que casos a competência de foro é tida por lei como de caráter relativo? Justifique.

Resp.: É relativa a competência ratione valorem e ratione loci, que pode ser modificada por convenção das partes, elegendo, no contrato, o foro onde deverão ser propostas as ações para solucionar os conflitos futuros que dele puderem resultar.(art. 111 do CPC, segunda parte).

d) É possível às partes modificar os critérios legais de competência previamente definidos? Justifique

Resp.: Sim, é possível modificar a competência relativa, que permite a derrogação pelas partes.

Questão Objetiva

Sobre os mecanismos de controle de incompetência, marque a alternativa CORRETA:

a) a incompetência relativa pode ser alegada a qualquer momento, considerando ser matéria de ordem pública;

b) a incompetência relativa não pode ser alegada pelas partes, mas apenas pelo Juiz e MP;

c) o conflito de competência pode ser suscitado pela parte e pelo Juiz e pelo MP; correta.

d) nos casos de foro de eleição, pode-se até alterar a competência absoluta.

Correção Semana 3

Caso Concreto

. Marco Aurélio, zeloso sobrinho da idosa tia Ambrósia, que está muito adoentada, resolve demandar em face de Túlio, inquilino que insiste em não pagar o aluguel mensal devido pelo uso residencial de um apartamento na cidade de São Paulo de propriedade de sua tia. A petição inicial distribuída indica como autor e réu respectivamente Marco Aurélio e Túlio e no pedido requer a rescisão do contrato de locação existente entre tia Ambrósia e Túlio, além do pagamento dos valores em atraso, corrigidos na forma da lei.

Indaga-se:

a) Marco Aurélio agiu de forma correta, considerando o Código de Processo Civil em vigor? Justifique.

Resp.:Não, Falta legitimidade para fazer parte da demanda, pois não pode em nome próprio tutelar direito alheio. Art. 6 CPC.

b)