Direito Processual Civil

Determinado Município da Federação ingressa com execução fiscal referente ao IPTU devido, anos 2010/2011,

em relação a um imóvel de propriedade da Companhia de Saneamento do Estado em que está localizado o

exequente. A Companhia é sociedade de economia mista, dedicada à área de saneamento, com ações negociadas

em bolsa de valores.

Com base no caso apresentado, responda, com a indicação dos dispositivos legais pertinentes, aos seguintes

itens.

A) Quais os fundamentos possíveis para a cobrança efetivada pelo Município? (Valor: 0,65)

B) O que poderia alegar a Companhia na defesa de seu interesse em não pagar o imposto? (Valor: 0,60)

Gabarito comentado:

A questão proposta está sendo apreciada pelo STF, na sistemática de repercussão geral. Desta forma, a

banca considerou relevante, que os candidatos conhecessem e pudessem expor as duas posições

evidenciadas e pontuadas: a favorável à imunidade no caso de sociedade de economia mista, dedicada à

prestação de serviço público e aquela desfavorável, na hipótese desta mesma empresa ter ações

negociadas em bolsa de valores. Assim sendo, pontua-se quem responder pela impossibilidade do

reconhecimento da imunidade recíproca/artigo 150, VI a da CRFB/ artigo 173 § 2º da CRFB: natureza privada da

companhia, que não goza de privilégio não extensível às empresas privadas e também merece pontuação a

resposta que, no segundo item avaliado, registra que a atividade é serviço público não sujeito à exploração

privada: direito à imunidade, na forma do artigo 175 da CRFB, sendo inaplicável o artigo 173 §2º da CRFB para

quem presta serviços público