Direito Processual Civil

AULA Nº. 01

A reforma do Código de Processo Civil. Análise da redação de alguns dos novos dispositivos que

estão sendo elaborados pela Comissão especialmente designada para a criação do novo Código de

Processo Civil.

Conteúdos:

Substitutivo do anteprojeto do novo CPC

Análise das principais alterações no CPC.

Objetivos específicos

Esta primeira aula é essencialmente expositiva. Os alunos deverão ser preparados para no final da aula

compreender as principais propostas do projeto que se destina a reformular o Código de Processo Civil. Eles

deverão ser orientados, ainda, sobre a metodologia da disciplina que exige pesquisa semanal para a

realização dos exercícios constantes da coletânea. Também deverão ser conscientizados da importância da

pesquisa prévia dos temas de revisão contidos nas questões de múltipla escolha, valioso estudo preparatório,

inclusive, para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Estratégia

O professor deverá fazer uma abordagem sobre as deficiências do atual Código de Processo Civil, bem como

explorar a ausência de unidade sistemática após a edição das diversas leis que o modificaram. Também

deverá ser exposto, ainda que genericamente, os principais pontos de reforma que estão sendo propostos,

sempre tendo por base a redação de dispositivos mais recente que tiver sido divulgada.

Recursos

Incentivar os alunos à leitura da proposta de novos dispositivos já realizados, esclarecendo a justificativa para

cada uma delas. Na aula, o professor deverá fazer uma apresentação sobre os dispositivos já

disponibilizados que mais contrastam com o atual Código, bem como relevar aqueles que poderão possibilitar

maior eficiência na prestação jurisdicional. Incentivar os estudantes a fazerem uma leitura do substitutivo do

anteprojeto do novo Código de Processo Civil, destacando o fim do processo cautelar, cujas regras

processuais foram transferidas para a parte geral do novo modelo, como tutela de urgência ou de evidência.

O foco na conciliação com designação prévia de audiência preliminar de conciliação no procedimento comum.

A subsistência apenas da assistência e do chamamento ao processo como modalidades de intervenção de

terceiro. O fim da reconvenção, da ação declaratória incidental, da ação monitória, da ação de depósito e

inúmeros outros procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, bem como do procedimento sumário. A

eliminação dos embargos infringentes e a criação do incidente de resolução de questões repetitivas na

primeira instância. O novo perfil do agravo de instrumento que passa a ser admitido em questões pontuais. A

nova denominação da jurisdição voluntária para jurisdição não contenciosa. O fim das exceções de

incompetência, suspeição e impedimento, matérias que poderão ser argüidas em preliminar na contestação

ou em simples petição, entre tantas outras novidades. 10

AULA Nº 02

CASO

Jorge, assistido pela Defensoria Pública, promove medida judicial em face de seu tutor, João, postulando a

sua destituição e nomeação de outro, por sentença, narrando no requerimento que o seu atual tutor vem

dilapidando o seu patrimônio, em seu benefício, informando que já promove em outro juízo ação própria para

buscar o ressarcimento dos prejuízos que o requerido lhe causou.

Indaga-se:

a) A medida judicial proposta é da jurisdição contenciosa ou voluntária? Justifique.

b) Há possibilidade de se estabelecer contraditório (lide) na chamada jurisdição voluntária? Justifique.

GABARITO

a) A medida judicial promovida por Jorge pertence a jurisdição voluntária (não contenciosa), conforme art.

1103 e seguintes do CPC.

b) Sim, excepcionalmente, em que pese a destituição de tutela faça parte da jurisdição voluntária, o requerido

pode insurgir-se contra o requerido, estabelecendo verdadeiro contraditório, como admite não só a doutrina

como a jurisprudência. A verdadeira distinção da jurisdição contenciosa da voluntária está na possibilidade da

sentença proferida nesta última poder ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem

circunstâncias supervenientes (voto do Min. Pedro Soares Muñoz, 1ª Turma do STF).

Pesquisa de Doutrina: Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Capítulo II

páginas 45/55 Editora Forense.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/VARIOS ESTADOS/ ABRIL /2007) Quanto à ação, jurisdição e competência, assinale a opção correta:

a) o CPC adotou a teoria da ação como direito autônomo e concreto;

b) são elementos identificadores da ação: as partes, o fundamento jurídico ou fato lesivo e o valor da causa;

c) são características da função jurisdicional: imparcialidade, revogação e originalidade;

d) os limites internacionais da jurisdição são estabelecidos pela norma interna de cada Estado, respeitados

os critérios da conveniência e viabilidade

GABARITO

A alternativa correta está na letra “D”. Quem dita os limites internacionais da jurisdição de cada Estado são

as normas internas desse mesmo Estado, mas se leva em conta a conveniência (excluem-se os conflitos

irrelevantes para o Estrado, porque o que lhe interessa, afinal, é a pacificação do seio da sua própria

conveniência social) e a viabilidade (excluem-se os casos em que nação será possível a imposição

automática do cumprimento da sentença)) Lições retiradas da obra de Cintra, Dinamarco e Grinover). 12

AULA Nº. 03

CASO

Bernardo pretende promover ação em face de Humberto objetivando a anulação de contrato de compra e

venda de imóvel localizado na Capital do Rio de Janeiro, na Av. Atlântica, 2.500, Copacabana. Consta

cláusula de foro de eleição, fixado na cidade de Niterói onde reside o autor da ação. Ainda, nos mesmos 13

autos pretende cumular o pedido com o de reintegração de posse do imóvel, com expedição de mandado de

reintegração na posse.

Indaga-se:

a) Pode Bernardo promover a ação no foro da comarca de Niterói? Fundamente a resposta.

b) Seria a ação real ou pessoal? Fundamente a resposta.

Gabarito

a) Bernardo pode promover a ação no foro de eleição previsto no contrato, considerando que se trata de

ação pessoal, ou seja, objetiva a anulação do contrato de compra e venda;

b) A ação é pessoal, porque envolve direito das obrigações (anulação de contrato de compra e venda).

O fato de estar cumulada com a de reintegração de posse não modifica a regra de competência que

deve prevalecer, ou seja, o da ação ou do pedido principal, que é o de anulação do negócio jurídico

celebrado pelas partes. A reintegração de posse é mera conseqüência do acolhimento do pedido

principal de anulação do contrato.

Pesquisa de Doutrina: Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Cap.; VII,

páginas 169/209 (item(ns) 180/182); Editora Forense.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/RJ agosto/2001 A prevenção entre dois ou mais juízos da mesma competência territorial se estabelece

para causas conexas:

a) pela citação válida;

b) pelo despacho positivo, em primeiro lugar, da petição inicial;

c) pela data da propositura da ação;

d) pela sentença proferida em primeiro lugar.

Gabarito

A alternativa correta está na letra “B”. Aplica-se no caso a regra do art. 106 do CPC, que é regra especial em

relação à do art. 219, que tem aplicação para as ações conexas que correm em comarcas diversas. O novo

CPC (substitutivo do anteprojeto) prevê como único critério de prevenção a data do despacho de cite-se na

petição inicial. 14

AULA Nº. 4

CASO

João, funcionário da Caixa Econômica Federal, ao se dirigir ao seu chefe para buscar orientação para

solucionar uma questão de sua alçada foi, na ocasião, violentamente destratado, chamado de incompetente e

imbecil na frente de outros funcionários e clientes da instituição financeira. Procura um advogado para

promover medida judicial de responsabilidade civil em face de seu empregador.

Indaga-se:

a) A ação deverá ser promovida na Justiça do Estado, considerando que a agência está localizada no

centro da cidade do Rio de Janeiro. Fundamente.

b) Na ação o que caberia João poderia postular em juízo? Justifique.

c) Poderia a ação ser ajuizada no Juizado Especial Federal? Justifique.

Gabarito

a) A competência é da Justiça Federal de 1ª instância, conforme art. 109, I da CRFB. A CEF é uma

empresa pública federal. A ação deverá ser proposta na Seção Judiciária da Justiça Federal da 2ª

Região, localizada na capital do Estado do Rio de Janeiro;

b) João deverá postular indenização por dano moral, diante da violação da dignidade da pessoa

humana (art., 1º, III da CRFB), entre outros dispositivos como o do art. 5º, inciso X e do Código Civil,

artigos 186 e 927.

c) Sim, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. Neste caso a

competência é absoluta dos Juizados Especiais da Justiça Federal, conforme se vê do disposto no

art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001.

Pesquisa de Doutrina: Competência da Justiça Federal, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 2ª

edição, páginas 73/85

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/SP DEZEMBRO/2001) A ação fundada em direito pessoal será proposta no domicílio do réu,

segundo a regra do art. 94 Código de Processo Civil. Diante desse dispositivo legal, é possível assertar:

a) tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles;

b) b) sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele somente poderá ser demandado no foro de

seu curador nomeado em processo de declaração de ausência;

c) quando o réu não tiver domicílio no Brasil, ele será demandado no país onde estiver domiciliado ou,

se esse país não tiver relações diplomáticas com o Brasil, no foro do seu último domicílio;

d) havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro do domicílio do

autor da ação.

Gabarito

A alternativa correta está na letra “A”, porque reproduz a regra do § 1º do art. 94 do CPC. 16

AULA Nº. 5

CASO

Banco Sul Brasileiro promove ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em

garantia em face de João, devedor alienante de um veículo. O juiz ao entender que se trata de matéria

unicamente de direito e julga liminarmente, por sentença, improcedente o pedido, fazendo menção na decisão

prolatada de outras ações que tiverem o mesmo destino, ou seja, improcedência do pedido. O autor recorre

alegando cerceamento de defesa. O Juiz manteve a decisão e determinou a citação do réu, que respondeu

ao recurso alegando a abusividade das cláusulas contratuais a exigir dilação probatória, o que impede de o

sentenciante analisar de ofício a matéria.

Indaga-se:

a) A necessidade de dilação probatória, comprovada na via recursal, deve acarretar o provimento do

recurso, com o retorno dos autos ao juízo sentenciante? Fundamente.

b) Qual a razão do julgamento liminar nos casos em que se faz presente os requisitos do art. 285-A do

CPC. Justifique.

Gabarito

a) Certamente. Comprovada a necessidade de dilação probatória não estão preenchidos os requisitos

para a aplicação do art. 285-A do CPC. A análise da abusividade de cláusula contratual exige dilação

probatória, pelo que a matéria não é unicamente de direito. Essa questão não pode ser apreciada de

ofício pelo juiz, pelo que o recurso deve ser provido, anulando-se a decisão proferida, dando-se

prosseguimento ao itinerário processual no primeiro grau de jurisdição, rumo à sentença de mérito.

b) A razão é atender os princípios da causa madura, da economia processual em causas repetitivas,

muito comum em causas envolvendo funcionário público, obrigações tributárias e previdenciárias;

evitar procrastinações processuais, e, sobretudo, um grande remédio contra os males do tempo. A

regra processual atende, ainda, o princípio da duração razoável do processo e da celeridade (art. 5º,

inciso LXXVIII da CRFB).

Pesquisa de Doutrina: Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, páginas

365/368. Editora Forense. Rio de Janeiro.

Questão objetiva

(OAB/MG AGOSTO/2005) A petição inicial será indeferida, EXCETO.

a) quando o autor carecer de interesse processual;

b) quando o juiz verificar, de plano, a prescrição ou a decadência;

c) por incompetência absoluta;

d) quando for inepta.

Gabarito

A alternativa correta está na letra “C”. A incompetência absoluta deve ser apreciada pelo juiz de ofício ou por

provocação do réu em preliminar da contestação e se acolhida os autos são remetidos para o juízo

competente e se rejeitada continuará dirigindo o processo, salvo existência de causa que acarreta a extinção

do processo sem resolução de mérito, como, por exemplo, acolhimento de preliminares peremptórias

(ilegitimidade de parte). 18

AULA Nº. 06

CASO

Manoel promove ação de conhecimento em face do Hospital Vida. Narra na petição inicial que o réu se nega

a internar o autor, alegando falta de cobertura do seu plano de saúde. A internação é de urgência, porque

necessita submeter-se a uma cirurgia para a retirada de tumor maligno. Citado, o réu alega que o plano de

saúde do autor não cobre esse tipo de cirurgia porque a doença é preexistente ao início de vigência do

contrato.

Indaga-se:

a) Pode o juiz conceder tutela antecipada, considerando o perigo da irreversibilidade em confronto com

o dano irreparável do autor? Justifique.

b) Qual a razão da adoção da tutela antecipada em nosso ordenamento processual? Justifique.

Pesquisa de Doutrina: Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, página

376/384. Editora Forense.

Gabarito

a) Sim. A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando

a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista

o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.

b) É atender o princípio da economia processual, como o da causa madura e principalmente dar

efetividade à prestação jurisdicional (art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB), embora o provimento seja

provisório e revogável a qualquer tempo.

Questão objetiva

(OAB/SP MAIO/2008) A antecipação dos efeitos da tutela é concedida como forma de obtenção da tutela

jurisdicional em momento anterior à prolação da sentença. Para a sua concessão, é necessária a presença

de pressupostos gerais e alternativos. São exemplos de pressupostos gerais:

a) a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e o perigo da demora;

b) a prova inequívoca, o abuso de direito e o manifesto propósito protelatório do réu;

c) a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e a reversibilidade dos efeitos do provimento;

d) a verossimilhança das legações e o perigo da demora.

Gabarito

Correta está a alternativa “C”. Da análise do art. 273, se constata que no caput prevê a prova inequívoca e a

verossimilhança da alegação para a concessão da tutela antecipada, enquanto no § 2º encontra-se a

exigência da reversibilidade dos efeitos do provimento