Direito Processual Do Trabalho

Caso Concreto 4 – Direito Processual do Trabalho

As partes foram intimadas da sentença prolatada pelo juiz do trabalho em determinada ação trabalhista no dia 04/10/2013 (sexta-feira). Em 11/10/2013 o advogado da empresa opôs recurso de embargos de declaração via fac-símile. O recurso original foi protocolizado no dia 18/10/2013 (sexta-feira).

Sabendo-se que o recurso de embargos de declaração tem prazo de 5 (cinco) dias e o prazo para juntada dos originais do recurso interposto via fac-símile também é de 5 (cinco) dias, informe, justificadamente, se foram observados os prazos processais para a apreciação do recurso.

R: Considerado o prazo de 05 dias para Embargos de Declaração e, da intimação à data de 04/10/13, a qual, em conformidade ao artigo 775, CLT, é excluída da contagem do prazo e ainda considerando que os dias subsequentes são sábado e domingo – dias sem expediente Forense – contar-se-á a partir do próximo dia útil: No caso em questão, a segunda-feira, dia 07/10/2013. Conclui-se que, no recurso de Embargos, o período expirava-se dia 11/10/2013, portanto respeitando o prazo Processual limite e válido.

A mesma observação positiva faz-se no caso da juntada dos originais via Fac-Símile: Os 05 dias contar-se-ão a partir de 14/10/2013, em virtude de sábado e domingo não o serem dias úteis, e que o prazo expira exato no dia 18/10/2013, onde o recurso fora protocolizado.

1ª) QUESTÃO OBJETIVA:

(Procurador do Trabalho? 2006) - Em relação aos prazos processuais, é INCORRETO afirmar que:

A) O início do prazo, quando a notificação é postal, é fixado pela presunção juris tantum de recebimento da correspondência quarenta e oito horas após a sua postagem;

B) Não se confundem início do prazo e início da contagem do prazo, já que a CLT manda excluir da contagem o dia do início e nela incluir o dia do término do prazo;

C) Se a notificação ocorrer no sábado, o início da contagem do prazo ocorrerá na terça-feira subsequente, em sendo dias úteis a segunda e a terça-feira;

D) X Constitui prerrogativa da fazenda pública o prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer;

2ª) QUESTÃO OBJETIVA:

(FCC - 2011 - TRT - 14ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária) - Com relação às nulidades, o princípio da transcendência é aquele que prevê que

A) Deverão ser declaradas ex oficio as nulidades fundadas em incompetência de foro, sendo considerados nulos os atos decisórios.

B) O juiz, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

C) Anulado o ato reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam.

D) A nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras, mesmo que dela sejam independentes.

E) X Só haverá nulidade nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho quando resultar dos atos inquinados