Direito Processual Do Trabalho

Caso concreto - (CESPE – 2007.2) - Manoel moveu ação trabalhista contra a empresa Gama, sob o rito do procedimento sumaríssimo. Contudo, ao formular o pedido, o advogado de Manoel não indicou os valores das verbas pleiteadas, limitando-se a afirmar nos pedido o termo “a apurar”. Considerando o caso hipotético em apreço, redija um texto, de forma justificada, acerca de como deve proceder o juiz

nessa situação.

Resposta:

O artigo 852-B, I da CLT, tornou obrigatória a inclusão do valor da causa na petição inicial do procedimento sumaríssimo. Assim, no caso, como está faltando o valor vinculado ao pedido, o juiz deverá conceder o prazo de 10 dias para que o reclamante possa emendar a inicial, sob pena de extinção.

QUESTÕES OBJETIVAS

1. (CESPE/OAB 2009.1) Com relação ao procedimento sumaríssimo estipulado na CLT, assinale aopção correta.

a) O número máximo de testemunhas que cada uma das partes pode indicar é três, devendo elas comparecer à audiência instrução e julgamento independentemente de intimação ou convite.

b) Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, não é permitida a citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado.

c) Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, o pedido pode ser ilíquido, desde que não seja possível a parte indicá-lo expressamente.

d) O procedimento sumaríssimo é apropriado para reclamação trabalhista com valor de até sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento.

Resposta:

Letra B. Artigo 852-B, II da CLT.

2. (CESPE/OAB 2009.3) Assinale a opção correta acerca do procedimento sumaríssimo.

a) No âmbito desse procedimento, não será possível a produção de prova técnica.

b) Tal procedimento é aplicável aos dissídios individuais e coletivos, desde que o valor da causa não exceda quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento.

c) Estão excluídas desse tipo de procedimento as demandas em que seja parte a administração pública direta, autárquica, fundacional ou sociedade de economia mista.

d) A ausência de pedido certo e determinado impõe, além do pagamento das custas sobre o valor da causa, o arquivamento da reclamação.

Resposta:

Letra D. Artigo 852-B, SS 1º da CLT.