Direito Societario

CONCEITO E CARACTERÍSTICAS

• Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade

de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas

todos respondem solidariamente pela integralização do

capital social.

• Artigos que tratam das Ltdas: 1052 a 1087 (CC – 2002)

Corresponde à 90% dos registros de sociedade no

Brasil. Isso se dá por 2 características:

a) Contratualidade

(maior liberdade na hora de firmar o vínculo societário)

a) Limitação da responsabilidade do sócios

(relevante redução do risco empresarial)

Capital dividido em quotas (art. 1.055)

Responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de

suas quotas; (art. 1.052)

Responsabilidade solidária entre os sócios pela

integralização do capital; (art. 1.052)

Flexibilidade nas regras de organização (art. 1.053)

Impossibilidade da constituição do capital com

serviços, somente dinheiro ou bens (art. 1.055, § 2º)

Nome empresarial sob a forma de firma (razão)

social ou denominação (art. 1.158);

Dispensa da publicação de demonstrações

financeiras.

SOCIEDADE HÍBRIDA – (ver Art. 1.057 e 1003).

FORMAÇÃO DO CAPITAL

• Art. 1.055. O capital social divide-se em

quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou

diversas a cada sócio.

• § 1o Pela exata estimação de bens

conferidos ao capital social respondem

solidariamente todos os sócios, até o prazo

de cinco anos da data do registro da

sociedade.

• § 2o É vedada contribuição que consista em

prestação de serviços

LTDA – QUOTAS SOCIAIS

• A quota é a fração em que se divide o capital social,

na LTDA o valor do capital é dividido em quotas

iguais ou desiguais. As quotas são indivisíveis em

relação à sociedade (art. 1.056)

• Admite-se a cessão de quotas desde que:

Promova-se a alteração contratual
(art. 1.003)

Obedecido o art. 1.057 do CC (autorização de mais de ¼

do capital para a cessão a terceiros)

• Penhora de quotas – ver art. 1.026 do CC e

art. 655, VI do CPC;

DIREITO DOS SÓCIOS LTDA

SÓCIO: É pessoa, natural ou jurídica, que seja titular de quotas

em