Direito Trabalho

Peça aula 03:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ---- VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE CURITIBA/PR.

LEONÍDIA SANTOS, nacionalidade, estado civil, empregada doméstica, portadora da carteira de identidade..., inscrita no CPF sob o nº ..., PIS nº..., CTPS nº ..., série..., residente à São José dos Pinhais/PR, vem por seu procurador com escritório à (endereço completo), local onde receberá intimações na forma do artigo 39 inciso I do Código de Processo Civil, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pelo rito sumaríssimo em face de Ana Paula Riques, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade..., inscrita no CPF sob o nº ..., PIS nº..., CTPS nº ..., série..., residente em Curitiba/PR, pelos fatos e direitos a seguir elencados:

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Na forma do artigo da lei 1.060/50 c/c artigo 790 §3º da CLT p reclamante declara ser pessoa pobre na acepção do vocabulário jurídico, não tendo condições de arcar com as custas e taxa judiciária.

II – DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

A reclamante não se submeteu a comissão de conciliação prévia, tendo em vista a liminar conferida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins 2139 e 2160/5). Assim, prevalece o descrito no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil/88 sobre o acesso à justiça.

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