Direito TributÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X

Processo Nº ...

NORBERTO, brasileiro, estado civil, desempregado, portador da carteira de identidade nº ..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Estado ..., CEP: ..., vem por seu advogado infra assinado, com endereço profissional na rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., estado ..., cep.: ..., onde receberá as intimações, para fins do artigo 39, I, CPC, inconformado com a respeitável decisão interlocutória de folhas ..., proferidas nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, movida em face do ESTADO X, fulcro no artigo 527, III, do CPC, vem interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO

Para uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado X, requerendo que seja concedida a Gratuidade de Justiça, declarando o Agravante ser hipossuficiente de recursos, não podendo arcar com os custos do processo sob pena de prejudicar seu próprio sustento, pelo que faz jus ao benefício da Lei 1.060/50.

Requer ainda, seja o presente recurso recebido no efeito suspensivo ativo, conforme artigo 558, do CPC.

O Agravante informa as peças que instruem o presente recurso, em cumprimento ao artigo 525, do CPC:

1- Cópia da decisão agravada;

2- Cópia da certidão de intimação da decisão;

3- Cópia da procuração das partes;

4- Cópia dos documentos facultativos ... .

Termos em que

Pede deferimento.

Local/Data

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Advogado

(OAB/UF)