Direito Tributário

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Avaliação a Distância

Disciplina: Direito Tributário

Curso: TECNÓLOGO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Professor: JOSÉ RICARDO TAVARES

Nome do aluno: JORGE HENRIQUE LEÃO PINTO

Data: 25/03/13

Código: 29701 Código Versão: 21243 Tipo: Descritiva

Nível: Médio Unidades: 1, 2, 3 Utilizada em: AD

Questão 1:

Ao realizarmos a leitura do material didático fica evidente que é responsabilidade do estado a arrecadação de receitas para poder prestar atendimento a sociedade de acordo com as necessidades públicas, e tais necessidades serão supridas por meio dos serviços públicos. Desenvolva um breve texto, conceituando as “necessidades públicas” diferenciando as necessidades primárias e secundárias, e os “serviços públicos”, demonstrando a diferença e exemplificando os serviços gerais e específicos. (3,0 pontos)

Resposta 1: As necessidades públicas são as necessidades geradas pela população, e são de responsabilidade do governo do Estado. Estão divididas em duas partes, primárias ou preferenciais e secundárias. As primárias de caráter permanente integram as necessidades básicas de um ser humano para sobreviver, ou seja, visam à segurança pública, a saúde, a justiça, etc. Já a secundária tem por finalidade criar ideias que vão formar planos futuros para serem executados conforme o mandato dos candidatos eleitos, não é permanente, pois cada governo tem suas prioridades, por exemplo, podemos citar construções, pavimentação, melhoramentos em hospitais, etc.

Reconheçamos assim que as necessidades públicas têm por natureza coletiva, desde que estejam inseridas nas prerrogativas do Estado e são cumpridas a partir dos “serviços Públicos”. Tal serviço está ligado à administração estatal, e através de seus agentes e representantes visa satisfazer a população em suas necessidades.

Os serviços públicos essenciais estão ligados diretamente às necessidades primárias da população, são fornecimento de água, luz e transporte coletivo.

Enquanto que os serviços públicos gerais são serviços prestados a todos, como por exemplo, o SUS, o serviço de segurança pública, educação, construção de estradas, etc.

Questão 2:

Das espécies tributárias existentes, a “taxa” é cobrada em função de uma atuação estatal diretamente referida ao contribuinte (art. 145, II, CF/88). Identifique em que situação poderá ser utilizada a “taxa de serviço”, e explique, em um texto de no mínimo 10 linhas, as características relacionadas à situação que determinam a utilização da mesma, ou seja, defina o que venha a ser a especificidade e a divisibilidade do serviço prestado, com base no material didático da UNISUL e nos textos disponibilizados pelo professor na ferramenta “midiateca” relacionado ao assunto. (3,0 pontos)

Resposta 2: A taxa de serviço é cobrada em decorrência de um serviço público específico e divisível. Esse serviço é a prestação de utilidade material de uso individual sob o regime de direito público, e está dividido em duas formas: O específico também chamado serviço público “singular” é aquele que se direciona a um número determinado de pessoas, destacável em unidades autônomas, permitindo identificar seus usuários. O divisível é aquele passível de individualização ou suscetível de utilização individual pelo contribuinte, ou seja, o serviço quantificável, que traz um benefício individualizado para o destinatário da ação do estado. Os serviços gerais não se encaixam em taxa de serviço. A Especificidade é o serviço público prestado no qual são permitidos identificar o sujeito, ou discriminar o usuário, sabendo-se assim a quantidade de pessoas. E a Divisibilidade é uma característica da taxa, ou seja, que ela seja divisível entre os contribuintes. Infelizmente o Estado utiliza em sua grande maioria, a cobrança de taxas como mais uma fonte de receita ao invés de somente minimizar gastos.

Questão 3:

Após a realização da leitura do texto abaixo, identifique e explique, em um texto fundamentado de no mínimo 10 linhas, os impostos dos quais trata o texto, determinando o fato gerador de cada um deles. E no caso hipotético de ocorrer a tributação dos medicamentos manipulados como mercadoria e como serviço simultaneamente, ou seja, caso incida sobre os medicamentos manipulados os impostos que você identificou e determinou o fato gerador, explique também como se denomina o conflito de competência ocorrido. Utilize também para complementar a sua consulta os links da Constituição federal e do Código Tributário Nacional, respectivamente:

http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/codtributnaci/ctn.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm - Acesso em 22-02-2013 - (3,0 pontos)

A questão que se propõe, versa sobre o conflito de competência entre estados e municípios, fruto da complexidade do sistema tributário brasileiro a respeito da tributação sobre medicamentos manipulados. Aos estados, coube vislumbrarem o direito à cobrança do imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, de acordo com o artigo 155, inc. II da Constituição Federal (ICMS). Aos municípios restou a pretensão de