Direito Tributário

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem:  Direito Tributário

Curso: Tecnologo em Gestão Pública

Professor: Nélio Herzmann Júnior

Nome do aluno: Alessandra Moreira Mota

Data: 31.03.2014

Orientações:

Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

Entregue a atividade no prazo estipulado.

Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1: ( 2,0 pontos)

O planejamento tributário é essencial para estabelecer um equilíbrio fiscal das organizações e instituições, isso ocorre por meio de práticas fiscais que proporcionam a possibilidade de redução da carga tributária. É muito comum atualmente os Estados possuírem empresas que praticam o comércio internacional, e consequentemente ocorrerá a tributação desta prática.

Leia o texto “Planejamento tributário e a questão da elisão fiscal” apresentado no link abaixo e disserte sobre as seguintes questões: (Entre 08 a 10 linhas)

1) Como funciona o mecanismo de elisão fiscal denominado (Treaty Shopping)?

2)Qual o seu objetivo?

3)Quais os benefícios para a empresa e para o Estado a qual ela pertence?

Link: http://jus.com.br/artigos/18384/planejamento-tributario-e-a-questao-da-elisao-fiscal/1

Resposta: Funciona quando o contribuinte – empresário organiza os seus negócios visando se beneficiar de um tratado de dupla tributação que, em princípio, não o beneficiaria, com a finalidade de eliminar ou reduzir a tributação sobre a renda proveniente de outros países. Tem como finalidade de obter benefícios de um acordo de bitributação, um contribuinte, que de início, não estaria incluído entre seus beneficiários, estrutura seus negócios, interpondo, entre si e a fonte do rendimento, uma pessoa ou estabelecimento permanente, que faz jus àqueles benefícios.

Questão 2: ( 3,0 pontos)

Com base na análise dos dados da empresa apresentados, bem como dos art. 3º e 17 da Lei complementar 123/06, identifique qual ou quais os regimes de tributação legalmente aplicáveis a empresa fictícia em questão. Siga os seguintes passos: ( Entre 10 a 15 linhas).

Primeiro passo

Verifique por meio da análise dos artigos 3º e 17 da Lei complementar 123/06, e dos dados da empresa, se existe a possibilidade de enquadramento no simples, caso positivo, este será o regime de tributação aplicável. (dispensa o segundo passo). Caso negativo fundamente sua resposta na referida Lei.

Dados da Empresa:

Setor de atuação: Loteamento e Incorporação Imobiliária

Tipo Societário: Sociedade Limitada

Receita bruta anual: R$ 4.700.000,00

Enquadramento Fiscal: Empresa de Médio Porte

Número de Funcionários: 27

Quantidade de Sócios: 2

Lei 123/06:

Resposta: Não pode ser incluída no SIMPLES NACIONAL o mesmo é para Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempresas (ME).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm

Segundo passo

Caso a empresa em questão não possa realizar o recolhimento dos impostos pelo regime de tributação do simples, determine, analisando os dados fornecidos, qual o regime de tributação mais adequado: Lucro real ou Lucro presumido.

Dados para análise:

A empresa pagará os seguintes impostos para o Lucro Real:

IRPJ – 15% + adicional de 10% (caso necessário) – Decreto 3.000/99

CSLL – 9% - Lei Nº 7.689/88

PIS – 1,65% - Lei Nº 9.719/98

COFINS – 7,6% - Lei Nº 9.719/98

INSS – 26,8% - Lei Nº 8.212/91

FGTS – 8% - Lei Nº 8.036/90

A empresa pagará os seguintes impostos para o Lucro Presumido:

IRPJ – 15% mais Adicional – Base de 8% - Decreto 3.000/99

CSLL – 9% - Base de 12% - Lei Nº 7.689/88

PIS – 0,65% - Lei Nº 9.719/98

COFINS – 3% - Lei Nº 9.719/98

INSS – 26,8% - Lei Nº 8.212/91

FGTS – 8% - Lei Nº 8.036/90

Abaixo temos um comparativo entre lucro real e lucro presumido e os respectivos valores dos impostos e contribuições, recolhidos nos anos de 2012 e 2013 (lembrando que este comparativo é realizado por meio do estudo realizado pela equipe responsável pelo planejamento tributário da empresa, formada por profissionais da área contábil, administrativa e legal (advogado).

2012

LUCRO REAL

LUCRO PRESUMIDO

IRPJ

R$ 4.476.554,80

R$ 711.180,90

CSLL

R$ 1.714.385,28

R$ 396.997,69

PIS

R$ 606.524,24

R$ 238.933,79

COFINS

R$ 2.793.687,42

R$ 1.102.771,35

INSS

R$ 771.637,16