Direito Tributário I

Rio,15\08\2013.

Direito Tributário I

Tributo –artigo 3º CTN

-É toda prestação pecuniária – por quê? R: pois tributo tem que ser pago em pecúnia,não in labore e in natura(dinheiro),por quê ? somente com dinheiro? R:o instrumento mais fácil do Estado atingir seus objetivos.Ex: Imagine o tributo podendo ser pago com um carro,eu devo impostos e pagarei com meu carro,para o Estado até vender aquele carro atrasaria as contas e prestações dele,então o dinheiro movimenta mais rápido a máquina administrativa.

O TRIBUTO ,DEVE SER PAGO EM DINHEIRO (IN PECUNIA),UMA VEZ QUE ATRAVÉS DELE ,O ESTADO ATINGIRÁ MAIS FACILMENTE OS SEUS OBJETIVOS .DAÍ PODEMOS AFIRMAR QUE O TRIBUTO NÃO PODE SER PAGO COM O TRABALHO (IN LABORE ) E EM REGRA TAMBÉM NÃO PODERÁ SER PAGO COM BENS DIVERSOS DO DINHEIRO,(IN NATURA ) .(TRIBUTO É PRESTAÇÃO DE FAZER E NUNCA DE DAR).

-Compulsória- O que é uma prestação compulsória?R: Querendo ou não terá que pagar não ,decorre da vontade das partes e sim da lei,ex legis

É A AUSÊNCIA DO ELEMENTO VONTADE ,PAGAR TRIBUTO É UMA OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DA VONTADE DA LEI,E NÃO DA VONTADE DAS PARTES .

-Em moeda cujo o valor nela se possa exprimir- Posso pagar com dólar ,ou euro? R:não pois tem que ser moeda corrente ,nacional.

O TRIBUTO DEVE SER PAGO ,EM DINHEIRO,MOEDA CORRENTE E NACIONAL QUAL SEJA O REAL.

-Que não constitua sanção de ato ilícito – ex: Fernandinho beira mar terá que pagar tributos? R: ele auferi atividade que o deixa mais rico,ele terá que pagar tributo,mesmo se for ilícito,pois tais proventos estão aumentando sua receita.(43 e incisos CTN)

RENDA É FRUTO DO TRABALHO OU DO SEU CAPITAL.

TRIBUTO NÃO PODE SERVIR ,PARA PUNIR DETERMINADA ATIVIDADE ILÍCITA.NADA IMPEDE QUE AO PRATICAR UMA ATIVIDADE ILÍCITA O SUJEITO SE ENQUADRE EM FATO GERADOR LÍCITO ,EX: FERNANDINHO BEIRA MAR DEVE PAGAR IMPOSTO DE RENDA.

O Imposto de Rende não tem a competência para investigar o ilícito ele só se envolve com as questões tributárias.

-Instituída em lei- TRIBUTO SÓ PODE SER,instituído ou aumentado ,por lei em sentido estrito,ou seja,lei que decorra de processo legislativo,(150,I,da crfb-88),c\c 97 ctn)-Princípio da legalidade Tributária,por quê tributária? 37,caput ,reserva absoluta de lei formal.

-E cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – NÃO CABERÁ AO ADMINISTRADOR PÚBLICO TRIBUTÁRIO,NENHUMA DISCRICIONARIEDADE,EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA ,DEVERÁ AGIR DE FORMA VINCULADA OBEDECENDO FIELMENTE ,A LEI .