Direito à Cidade

I. EMENTA: Direito à Cidade. Função Social da Propriedade Urbana.

Instrumentos de intervenção urbana. Plano Diretor. Instrumentos de Regularização Fundiária. Parcelamento do Solo Urbano. Ênfase no Estatuto da

Cidade e Legislação correlata.

II. OBJETIVOS: A disciplina visa à capacitação dos acadêmicos na compreensão do objeto, dos princípios e dos instrumentos fundamentais adotados pelo Direito Urbanístico Brasileiro, com ênfase no estudo da Lei Federal de Desenvolvimento Urbano – Estatuto da Cidade. A lei que regulamenta o capítulo da Política Urbana da Constituição Federal será estudada a partir de uma perspectiva que valorize a tutela ao meio ambiente ecologicamente equilibrado nas cidades brasileiras, bem como o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

III. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1. Surgimento do Direito Urbanístico como disciplina autônoma e delimitação do objeto do Direito Urbanístico.

2. Contextualização - Urbanização Brasileira no século XX.

3. O capítulo da "Política Urbana" na Constituição Federal.

4. Lei Federal 10.257/2001 – Estatuto da Cidade – Histórico, diretrizes gerais da Política Urbana.

5. O Plano Diretor. Importância, Características, Objetivos, Perfil.

6. A Função Social da Cidade e da propriedade: a realização dos direitos fundamentais.

7. Instrumentos para o cumprimento da Função Social da Cidade e da propriedade: 7.1 parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; 7.2 imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU progressivo no tempo; 7.3.desapropriação para fins de reforma urbana.

8. Instrumentos de Regularização Fundiária: 8.1.Zonas Especiais de Interesse Social; 8.2.Usucapião especial de imóvel urbano; 8.3.Concessão de uso especial para fins de moradia.

9. Instrumentos Urbanísticos: 9.1.Outorga onerosa do direito de construir; 9.2.Direito de Superficie; 9.3.Direito de Perempção; 9.4.Operações urbanas consorciadas; 9.5.Estudo de Impacto de Vizinhança.

10. Casos de improbidade administrativa.

11. Tutela da Ordem Urbanística como direito difuso.

12. Gestão democrática e sustentável da política urbana.

IV – BIBLIOGRAFIA

A – BÁSICA

ALFONSIN, Betânia de Moraes; FERNANDES, Edésio (Orgs.). Direito moradia e segurança da posse no Estatuto da Cidade: diretrizes, instrumentos e processos de gestão. Belo Horizonte: Fórum, 2004.