Direitos Da Criança E Do Adolescente

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: 4027

Curso: Tecnologia em Segurança Pública

Disciplina: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, IDOSOS, GRUPOS VULNERAVEIS E MINORIAS ETNICAS.

Professor: Nome do aluno:

Data:

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia o artigo intitulado "Adolescência e Ato Infracional", disponível na midiateca, e escreva um texto, entre 10 a 15 linhas, uma breve reflexão sócio-jurídica sobre os fatores que influenciam os adolescentes à prática de atos infracionais. (2,5 pontos)

Os fatores que levam um adolescente a se tornar infrator são muitas vezes complexos e variados, são os chamados fatores intrínsecos – biológicos, genéticos, psicológicos e emocionais e os fatores extrínsecos – a família, os amigos, a televisão, a escola, os grupos sociais e a comunidade em que vivem, interferindo na formação do adolescente e o que podem produzir danos individuais e para a sociedade, se ocorrer alguma falha durante o processo de amadurecimento do adolescente. Portanto, é importante pesquisar, analisar para promover um processo de reflexão sobre o tema, verificar quais os limites e possibilidades dos adolescentes, para que a última alternativa em relação aos jovens seja aplicação de uma medida sócio-educativa, mas sim, aumentar a qualidade vida, principalmente das comunidades mais carentes, visando propiciar ao adolescente uma melhor integração e um maior fortalecimento pessoal.

Responda, entre 6 a 10 linhas, que mecanismos o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece para a viabilização da proteção integral das crianças e adolescentes? (2,5 pontos) O Estatuto da Criança e do Adolescente positivou uma política funcional voltada à proteção integral da criança e do adolescente baseada em mecanismos não mais repressivos, mas pedagógicos e de respeito à condição peculiar de desenvolvimento dos sujeitos de direitos que tutela; Fixou-se uma Justiça de caráter preventivo, nos termos do artigo 4º, caput, do ECA, que prevê como dever do Poder Público assegurar-se o direito da criança e do jovem à convivência e desenvolvimento no meio familiar. da garantia da sobrevivência, do desenvolvimento e da integridade de todas as crianças e adolescentes, sem exceção alguma, deverá ser feita através da política de atendimento.

Quais as principais contribuições que o Estatuto da Criança trouxe no sentido de garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes? Responda, entre 15 a 20 linhas. (2,5 pontos)

Na década de 80 a sociedade civil organizou-se postulando alterações no tratamento dado a criança e adolescente que ocorreram com a implantação do ECA na Constituição Federal de 1988 que contem 267 artigos que visam garantir os direitos e deveres de cidadania da criança e do adolescente proclamando a”Doutrina da Proteção Integral”.Com isso a nova Ordem Constitucional atribuiu à criança e ao adolescente a condição de sujeitos de direitos, declarando-lhes proteção especial e prioridade imediata e absoluta na busca da eficácia de seus direitos adquiridos. Seguindo o que prescreveu o texto constitucional, o ECA ratificou a condição das crianças e dos adolescentes enquanto sujeitos de direitos, e regulamentou a "prioridade absoluta" dada à criança e ao adolescente prevista na Carta Magna. O ECA positivou uma política funcional voltada à proteção integral da criança e do adolescente baseada