Direitos Da Criança E Do Adolescente

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Direitos da criança e do adolescente, idosos e grupos vulneráveis e minorias étnicas

Curso: Tecnólogo em Serviços Penais

Professor: Márcia Cristiane Nunes Scardueli

Nome do aluno:

Data: 19/09/2014

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção as questões abaixo e responda:

1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada "doutrina de proteção integral", em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a "Doutrina de Proteção Integral", apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos).

Resposta: A Doutrina de Proteção Integral assegura às crianças e adolescentes medidas de proteção e ações de responsabilidade por ofensa aos seus direitos. São princípios vinculados à ciência jurídica, voltados para o que é justo: o bem comum e a equidade social. Ela surge em oposição ao Código de Menores que considerava as crianças ou adolescentes abandonados, desassistidos, ou que tivessem praticado um ato considerado de transgressão como em “situação irregular”, quando irregular na verdade estava o Estado e a sociedade, por permitir essa situação. A nova doutrina, a “doutrina da proteção integral”, aparece no ECA e põe termo à antiga situação do Código de Menores, tendo como fundamento a concepção de que as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, devendo a família, a sociedade e o Estado protegê-los em sua plenitude, como pessoas em desenvolvimento. Um exemplo que funcionaria para aassegurar os direitos da criança e do adolescente seria a elaboração de políticas públicas voltadas ao combate e a exploração do trabalho de crianças e adolescentes .

2. Descreva, entre 5 a 8 linhas, os direitos da criança e do adolescente com base na legislação vigente e cite pelos menos uma situação em que esses direitos lhe são sonegados. (2,5 pontos)

Resposta: Os direitos da criança e do adolescente são o conjunto de ações por parte do Estado, da Sociedade Civil Organizada e das pessoas em geral destinado a garantir proteção integral a sua condição de pessoa humana, compreendendo todas oportunidades e possibilidades que lhes facultem o pleno desenvolvimento integral. São direitos fundamentais da criança e do adolescente: a vida e a saúde; a liberdade e o respeito à dignidade; o direito à convivência familiar e comunitária; o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; o direito à profissionalização e à proteção no trabalho. Os maus-tratos, o abuso e a exploração sexual, a exploração do trabalho infantil, as adoções irregulares, o tráfico internacional e os desaparecimentos, a fome, o extermínio, a tortura e as prisões arbitrárias infelizmente ainda compõem, e podem exemplificar, o cenário por onde desfilam nossas crianças e adolescentes .

3. Responda, entre 4 a 6 linhas, o que é um "ato infracional"? Dê um exemplo. (2,0 pontos)

Resposta: