Direitos De Nacionalidade

Direitos de nacionalidade

Nacionalidade é o vinculo jurídico entre o indivíduo e o Estado soberano . A constituição brasileira dispõe sobre as regras de nacionalidade no capitulo III do título II

Sao brasileiros natos (possuem nacionalidade ordinária )

-Os nascidos no Brasil ainda que de pais estrangeiros , desde que estes não estejam a serviço de seu país ( critério do jus solis)

- os nascidos no estrangeiro , de pai ou mãe brasileiro, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil ( regra internacional costumeira que diz que os filhos de diplomatas, independente do critério utilizado pelo país , receberão a nacionalidade dos pais)

- Os nascidos no estrangeiro , de pai ou mãe brasileira , desde que registrados na repartição competente (consulado) ou venham a residir no Brasil e a qualquer tempo , depois de atingirem a maioridade , optem pela nacionalidade brasileira (critério de jus sangüínis )

Obs: o indivíduo pode cumular nacionalidades originarias

Sao brasileiros nacionalizados (possuem nacionalidade derivada) :

- os que na forma da lei adquire, a nacionalidade brasileira , exigindo aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano interrupto e idoneidade moral.

- estrangeiro de qualquer nacionalidade , residentes no Brasil a mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira

Obs.: regra geral- quando um estrangeiro se naturaliza brasileiro , perde a nacionalidade originaria (exceção - tratados bilaterais entre os países permitindo acumulo de nacionalidades originaria com a derivada .

Obs2: se houver reciprocidade , os portugueses que residirem no Brasil terão os mesmos direitos dos brasileiros

Não haverá qualquer distinção entre os brasileiros natos e os naturalizados , salvo os casos expressamente previstos na constituição

Sao cargos privativos de brasileiros natos :

- Presidente e vice-presidente da Republica

- presidente da Câmara dos deputados

- presidente do Senado federal

- Ministro do STF

- Membros da carreira diplomática

- oficiais das forcas armadas

-Ministro de Estado da defesa

14/05/ 2013

Perde a nacionalidade o brasileiro que:

-tiver cancelada a naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Adquirir outra nacionalidade , salvo nos casos

-reconhecimento de nacionalidade originaria pela lei estrangeira

-de imposição de naturalização pela norma estrangeira , ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição de permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis

Direitos políticos

Os direitos políticos são um conjunto de regras referentes a participação popular no processo político , ou seja, refere-se a participação do cidadão na vida política do país.

15/05/2013

São direitos políticos no Brasil

A) direito ao sufrágio

- voto direto - vota diretamente no cargo

- voto secreto - preserva a intimidade

- periódico - regra geral de 4 em 4 anos

- universal - todos votam

- obrigatório - para os maiores de 18 anos e menores de 70 anos e os analfabetos

OBS:estrangeiros conscritos (aqueles que estão prestando serviço militar obrigatório ) não tem direito ao sufrágio

B) Consulta popular

- referendo- depois de praticar o ato

- plebiscito- antes de praticar o ato

-iniciativa popular - projeto de lei feito pelo povo brasileiro, mediante assinatura de 1% do eleitorado nacional, dividido em no mínimo cinco estados , com nao menos do que 0,3% do eleitorado de cada estado

OBS: a lei de iniciativa popular é apresentada à câmara dos deputados . Tem que passar pelo mesmo processo de aprovação da lei comum

Sao condições de elegibilidade

- a nacionalidade brasileira

OBS: apenas presidente e vice presidente é que precisam ser brasileiros natos

- pleno exercício dos direitos políticos

- alistamento eleitoral

- domicilio eleitoral na circunscrição

- filiação partidária

- a idade mínima de -35 anos para presidente, vice presidente e senador

-30 anos para governador e vice governador dos estados e do distrito federal

- 21 anos para deputados federais , estadual , distrital, prefeito, vice prefeito e juiz de paz

- 18 anos para vereador

OBS: sao inelegíveis os estrangeiros , os conscritos e os analfabetos

Remédios constitucionais

1- Habeas corpus: remédio constitucional que visa garantir a liberdade de ir e vir

OBS: - autor- impetrante

- indivíduo em favor do qual se impetra- paciente( pode ser o próprio impetrante)

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