Direitos Do Trabalho

• Norma – Artigo 73 – adicional noturno 20% sobre a hora “ De acordo com a fonte “ FONTE HETERONOMAS - REGRAS IMPOSTAS UNILATERALMENTE, LEI.

FONTES AUTONOMAS - Como o próprio nome diz, pode ser leis de acordo com o regulamento interno da empresa, contrato, acordos coletivos.

PRINCIPIOS DA IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS

Empregado não pode renunciar aos seus direitos trabalhistas (recusar), com o intuito de manter ou conseguir novos empregos

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO – Considera o interesse do trabalhador em ficar em seu posto de trabalho.

SINDICATO – Movimento que defende os direitos dos trabalhadores , para buscar equilíbrio nas negociações juntos aos empregadores, esse ato ocorreu após a Revolução Industrial.

- Pode haver somente um registro de uma entidade sindical na região. Acima dos sindicatos registrados temos as Federações e as confederações.

Os sindicatos são mantidos através da contribuição sindical dos empregados (Registrado na carteira).

Atuam de forma a representar os interesses coletivos e individuais dos trabalhadores, aos quais eles representam (Acordo Coletivo de Banco de Horas - Sindicato) que visam a melhoria dos direitos conferidos pela legislação.

MINISTERIO DO TRABALHO

Foi criado em 1912 com o nome de confederação Brasileira de Trabalho – CBT, na época com o objetivo de atender os direitos trabalhistas, tais como, jornada de 08 horas diárias, indenizações por acidentes do trabalho. Após varias alterações no nome, tornou se MTE desde 1999, com a seguinte estrutura:

• Gabinete do Ministro

• Secretaria- Executiva

• Consultoria Jurídica

• Corregedoria

• Secretaria de Políticas Pública de Emprego

• Secretaria de Inspeção do Trabalho

• Secretaria de Relações do Trabalho

• Superintendência Regionais do Trabalho ( antigas delegacias )

• Conselho Nacional do Trabalho

• Conselho Curador do FGTS

• Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

• Conselho Nacional de Imigração

• Fundação Jorge Duprat Figueireido, SESMT – FUNDACENTRO

Responsável pela execução e acompanhamento as políticas publicas relacionadas a área trabalhista, possui forte atuação contra o trabalho escravo e infantil, e fiscalização nas empresas quanto ao cumprimento da legislação trabalhista. Periodicamente as empresas são visitadas para uma analise de documentos e entrevistas com os empregados. (AUDITORIA) . Se a empresa cumprir as leis da legislação o auditor encerra a fiscalização inserindo no Livro de Inspeção do Trabalho da empresa o resultado da fiscalização.

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