Direitos Humanos

Respostas dos Questionários do AVA – Direitos Humanos

Aula tema 5

Questão 1

O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder:

a. Disciplinar.

b. Hierárquico.

c. Vinculado.

d. Discricionário.

e. De polícia.

Questão 2

No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público:

a. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento finalidade do ato administrativo.

b. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo.

c. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento competência do ato administrativo.

d. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento finalidade do ato administrativo.

e. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento motivo do ato administrativo.

Questão 3

O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública. Não incumbirá ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou ajuizar ação civil pública nos casos de violações:

a. Ao meio ambiente.

b. Ao patrimônio público e social.

c. A direitos difusos.

d. A direitos coletivos.

e. A direitos individuais.

Questão 4

Sem qualquer motivação ou fundamento legal, o empresário Marcos Lúcio teve o pedido de alvará de funcionamento de uma filial de sua loja de ferramentas indeferido pela Prefeitura.

Neste contexto, Marcos Lúcio poderá impetrar:

a. Habeas data, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

b. Mandado de injunção, ante a falta de norma regulamentadora que torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

c. Ação civil pública, na defesa de seus direitos difusos e coletivos à livre iniciativa.

d. Mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face da prática de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública.

e. Habeas corpus, por se achar ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Questão 5

Embora tenha origem na Inglaterra, o sistema judiciário ou de jurisdição única encontra seu principal expoente nos Estados Unidos da América, onde prevalece a rule of law, ou seja, a supremacia da lei, com todos se submetendo à jurisdição da Justiça Ordinária, do Poder Judiciário, inclusive o Administrador Público. Ao adotar esse sistema, a ordem jurídica brasileira:

a. Estabelece que as decisões administrativas podem ser revistas pelo Judiciário.

b. Adota duas jurisdições, uma administrativa e outra para litígios comuns.

c. Restringe o controle de constitucionalidade à via difusa.

d. Restringe o controle de constitucionalidade à via de ação.

e. Impede a existência de órgãos de julgamento administrativo.

Questão 6

No sistema de fiscalização e controle da atividade estatal sobre os atos da Administração Pública, é importante mencionar a existência de órgãos independentes que exercem papéis fundamentais. A um órgão dessa natureza foi atribuído importante papel na Constituição Federal brasileira de 1988. Trata-se:

a. Da Corte de Cassação.

b. Do Conselho de Estado.

c. Do Ministério Público.

d. Do Ombudsman.

e. Da Procuratura.

Aula tema 6

Questão 1

Sobre a declaração de direitos fundamentais, pode-se afirmar que constitui:

a. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1934.

b. Exclusividade da Declaração Universal da ONU de 1948.

c. Uma tradição constitucional brasileira.

d. Exclusividade da Declaração do Homem e do Cidadão de 1798.

e. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1988.

Questão 2

Por constituir um direito sem individualização reconhecido a uma série indeterminada de pessoas, o direito ao meio ambiente sadio pode ser classificado como:

a. Uma garantia-instrumento.

b. Um direito individual.

c. Um direito coletivo.

d. Um direito difuso.

e. Um writ constitucional.

Questão 3

De acordo com o Art. 228 da Constituição Federal, a idade penal inicia-se aos 18 anos, em que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação especial. Sobre essa norma constitucional, é correto afirmar