Direitos Humanos

QUESTIONÁRIO.

Uma pessoa presa ilegalmente tem em seu favor a proibição constitucional da prisão ilegal, prevista no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, segundo o qual: “LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. A natureza dessa norma constitucional é de: Escolha uma:

a. Garantia-sistemática.

b. Garantia-defesa.

c. Garantia-sistema.

d. Garantia-estrutura.

e. Garantia-instrumento.

A Constituição Federal veicula normas que visam à garantia da Independência e Imparcialidade de seus agentes, que são os magistrados, juízes de primeira instância e membros de tribunais. Essas garantias da Magistratura estão asseguradas nos incisos I a III do Art. 95, sendo elas a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio. Sobre essas garantias, analise os itens I a III e depois assinale a alternativa correta:

I- Inamovibilidade: garantia da magistratura consubstanciada no direito do juiz de permanecer na unidade judiciária de lotação, ainda que por motivo de interesse público em decisão por maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CF, Art. 95, II c/c 93, VIII).

II - Irredutibilidade do subsídio: garantia de que a remuneração do juiz, uma parcela única denominada subsídio, não poderá sofrer redução, observados os limites constitucionais.

III - Vitaliciedade: garantia adquirida pelo juiz após dois anos de efetivo exercício, segundo a qual somente poderá perder o cargo por sentença judicial transitado em julgado.

Escolha uma:

a. Estão corretos os itens II e III.

b. Todos os itens estão corretos.

c. Apenas o item III está correto.

d. Apenas o item II está correto.

e. Nenhum item está correto.

De acordo com o Art. 228 da Constituição Federal, a idade penal inicia-se aos 18 anos, em que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação especial. Sobre essa norma constitucional, é correto afirmar que:

Escolha uma:

a. Não constitui cláusula pétrea, por não constituir um direito nem uma garantia individual.

b. Pode ser classificada entre os direitos e as garantias individuais.

c. Pertence ao campo dos direitos sociais.

d. Não se trata de uma norma constitucional de aplicação imediata.

e. Não se trata de uma garantia fundamental, pois não se encontra veiculada no Art. 5º da Constituição.

Esta entidade poderá dar parecer consultivo sobre qualquer questão jurídica, o que inclui se pronunciar sobre normas da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Também possui competência para dirimir conflitos sobre direitos humanos, apresentados pelos Estados partes do Estatuto. Trata-se da(o):

Escolha uma:

a.