Dissertação Sobre Lei De Responsabilidade Fiscal: Conquista Social Ou Letra Morta ?

Faça uma dissertação, com, no mínimo, 45 linhas sobre o seguinte tema “Lei de Responsabilidade Fiscal: Conquista social ou letra morta ?”

A Lei Complementar 101, promulgada no ano de 2000 e mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, foi elaborada com o objetivo de regulamentar o artigo 163 da Constituição Federal. Segundo o conteúdo de Gestão Orçamentária e Financeira Governamental, “esse regulamento trata de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e tem abrangência ampla, ou seja, atinge a União os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e seus Poderes”. Apesar do objetivo principal da referida Lei de Responsabilidade Fiscal privilegiar o controle de gastos, a responsabilidade da gestão fiscal, o estabelecimento de limites para entes e poderes públicos, entre outros, este dispositivo desde sua implantação, até os dias atuais, tem recebido críticas e questionamentos de autoridades e juristas, a respeito de sua constitucionalidade e de sua aplicabilidade e eficiência.

Segundo SANTIAGO, a Lei de Responsabilidade Fiscal “destina-se a regulamentar toda atividade relacionada às finanças públicas administradas pelos entes da Federação, Estados e Municípios, bem como tratar das devidas responsabilidades inerentes a tais procedimentos. A lei concentra-se também em relacionar ações de prevenção de riscos e de correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, procurando assim dispor sobre a manutenção do controle, da transparência e da responsabilização de todo administrador, de modo a guiar toda e qualquer interpretação da lei no sentido da racional aplicação dos recursos disponíveis”.

Portanto, é evidente o principal objetivo da lei de servir como instrumento balizador do gasto público, da correta utilização do recurso público, da transparência das contas públicas e da responsabilização do administrador público.

Todavia, é necessário que seja evidenciado outros pontos de destaque na referida norma. Para HARADA (2001), “além do seu excessivo tecnicismo e complexidade para ser aplicada no âmbito da União, dos 27 Estados e dos 5.559 Municípios”, a Lei de Responsabilidade Fiscal “contém falhas e impropriedades”. Ainda segundo HARADA (2001), “segundo alguns estudiosos da matéria a leia conteria, também, vários dispositivos inconstitucionais. Muitos Municípios, sem assistência jurídica gratuita por parte dos Estados ou da União, através de órgãos competentes, teriam que contratar técnicos especializados, implicando superação do limite de despesas com pessoal”.

Outro ponto a ser observado é que, apesar do referido dispositivo legal ter como um de seus objetivos impor limites visando que as contas governamentais se tornem superavitárias, nos últimos anos o governo tem se utilizado de “manobras contábeis” para poder manter um superávit primário. Estas manobras têm sido objeto de críticas por servirem para “maquiar” as contas públicas e o resultado primário.

O dispositivo legal em questão tornou-se, sem dúvida, um dos mais importantes instrumentos regulamentador do gasto público e da responsabilidade fiscal. É notório, após a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o aumento da atenção dos governantes aos limites de despesas, correta utilização do recurso público,

...